ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

DEPARTAMENTO PESSOAL

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 169/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e em conformidade com o artigo 201 da Lei Complementar 003/2001 de 30/11/2001.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 157/2019, de 02 de outubro de 2019, para apurar a conduta do servidor F. C. R, e medida cautelar proferida.

RESOLVE

Art.1º- Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO do Servidor F. C. R. do exercício de suas funções laborais pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo de remuneração, como Medida Cautelar, em conformidade com o estabelecido no art. 201 da Lei Complementar 003/2001, de 30/11/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Batayporã - MS).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Batayporã-MS, 28 de outubro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:B9374EDB