ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.863, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que as concessionárias de veículos automotores localizadas no Município de Três Lagoas, por estarem diretamente ligadas à venda de produtos, que são fontes emissoras de dióxido de carbono (CO2), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando assim a quantidade de veículos vendidos ao mês.
Parágrafo único. São considerados veículos para efeitos dessa Lei, os elencados no artigo 96 da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que emitem o dióxido de carbono (CO2).
Art. 2º. Estabelece que para cada veículo automotor novo vendido, a empresa correspondente deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de contínuos florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão de gases (CO2) que contribuem para o efeito estufa.
Art. 3º. O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou empresas privadas na área ambiental junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, devendo observar as legislações vigentes.
Art. 4º. O plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município, designado pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, que indicará a espécie a ser plantada.
Art. 5º. As infrações em face ao descumprimento desta Lei serão puníveis com multa, que implicará no valor de 30 UFIM’s para cada automóvel que for vendido sem a devida compensação do plantio de árvore.
Art. 6º. A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente Lei será destinada integralmente em campanhas e/ou ações de prevenção e conservação do meio ambiente, especialmente do Município.
Art. 7º. A fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei fica a cargo da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, e o Poder Executivo poderá regulamentar a presente neste mesmo prazo.
Três Lagoas, 24 de novembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B951535E