ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.173/2016

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.173/2016 .

 

“Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 e Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 14.040,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei é referente à Criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, por Lei, a adicionar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 nas seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0108 – Promoção da Cidadania - PROCIDADANIA

Projeto/Atividade: 2140 –Apoio Social a Agricultura Familiar

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 126 – Transferências de Convênios do Estado/Assistência Social

Valor: R$ 34.500,00

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0108 – Promoção da Cidadania - PROCIDADANIA

Projeto/Atividade: 2140 –Apoio Social a Agricultura Familiar

Dotação Orçamentária: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 126 – Transferências de Convênios do Estado/Assistência Social

Valor: R$ 500,00

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0108 – Promoção da Cidadania - PROCIDADANIA

Projeto/Atividade: 1036 – Equipamentos em Geral Para Apoio Social a Agricultura Familiar

Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 126 – Transferências de Convênios do Estado/Assistência Social

Valor: R$ 49.500,00

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0108 – Promoção da Cidadania - PROCIDADANIA

Projeto/Atividade: 1036 – Equipamentos em Geral Para Apoio Social a Agricultura Familiar

Dotação Orçamentária: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 126 – Transferências de Convênios do Estado/Assistência Social

Valor: R$ 500,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado, por Lei, a adicionar Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 14.040,00 nas seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0108 – Promoção da Cidadania - PROCIDADANIA

Projeto/Atividade: 1036 – Equipamentos em Geral Para Apoio Social a Agricultura Familiar

Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 8.710,00

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0108 – Promoção da Cidadania - PROCIDADANIA

Projeto/Atividade: 2140 –Apoio Social a Agricultura Familiar

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.330,00

REDUÇÕES

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 1035 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades da Assistência Social

Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 8.710,00

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 1035 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades da Assistência Social

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.330,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos-MS, 10 de Maio de 2016.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renan Espindola Menezes
Código Identificador:B9AA8CA7