ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 951/2015
Sanciono a presente Lei Em, 29/12/2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
LEI Nº 951/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ladário para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ladário para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 49.162.000,00 (Quarenta e nove milhões, cento e sessenta e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.838.000,00 (Onze milhões, oitocentos e trinta e oito mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
60.987.000,00 |
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Receita Tributaria |
4.029.000,00 |
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Receita de Contribuições |
2.420.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.005.000,00 |
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Receita de Serviços |
1.000,00 |
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Transferências Correntes |
53.171.500,00 |
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Outras Transferências Correntes |
360.500,00 |
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2. Receita de Capital |
2.866.800,00 |
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Operação de Crédito |
2.500,00 |
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Transferência de Capital |
2.864.300,00 |
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3. Receita Corrente Intraorçamentária |
1.964.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.964.000,00 |
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4. Deduções da Receita |
- 4.817.800,00 |
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Dedução da Receita Patrimonial |
- 135.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 4.682.800,00 |
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5. TOTAL |
61.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesa Corrente |
47.497.200,00 |
|
Despesa de Capital |
9.558.300,00 |
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Reserva de Contingência |
3.944.500,00 |
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TOTAL |
61.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Câmara Municipal de Ladário |
1.800.000,00 |
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Governadoria Municipal |
560.000,00 |
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Secretaria Municipal de Governo |
92.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
10.203.440,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
23.000,00 |
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Secretaria Especial de Politicas Sociais e Cidadania |
95.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
3.032.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
18.786.760,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
8.189.500,00 |
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Secretaria Especial de Fomento ao Desenvolvimento Econômico |
329.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
11.117.800,00 |
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Fundação de Turismo de Ladário |
18.000,00 |
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Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
304.000,00 |
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Fundação de Esporte de Ladário |
408.500,00 |
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Fundação Municipal de Cultura |
1.460.000,00 |
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Instituto Municipal da Previdência Social |
3.955.000,00 |
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Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação |
16.000,00 |
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Reserva de Contingência |
610.000,00 |
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TOTAL |
61.000.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Ladário/MS, 22 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:B9B2405E