ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 951/2015

Sanciono a presente Lei Em, 29/12/2015

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 951/2015

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ladário para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ladário para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 49.162.000,00 (Quarenta e nove milhões, cento e sessenta e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.838.000,00 (Onze milhões, oitocentos e trinta e oito mil reais).

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.

 

Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

60.987.000,00

Receita Tributaria

4.029.000,00

Receita de Contribuições

2.420.000,00

Receita Patrimonial

1.005.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

53.171.500,00

Outras Transferências Correntes

360.500,00

2. Receita de Capital

2.866.800,00

Operação de Crédito

2.500,00

Transferência de Capital

2.864.300,00

3. Receita Corrente Intraorçamentária

1.964.000,00

Receita de Contribuições

1.964.000,00

4. Deduções da Receita

- 4.817.800,00

Dedução da Receita Patrimonial

- 135.000,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

- 4.682.800,00

5. TOTAL

61.000.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

47.497.200,00

Despesa de Capital

9.558.300,00

Reserva de Contingência

3.944.500,00

TOTAL

61.000.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Ladário

1.800.000,00

Governadoria Municipal

560.000,00

Secretaria Municipal de Governo

92.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

10.203.440,00

Secretaria Municipal de Administração

23.000,00

Secretaria Especial de Politicas Sociais e Cidadania

95.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.032.000,00

Secretaria Municipal de Educação

18.786.760,00

Secretaria Municipal de Saúde

8.189.500,00

Secretaria Especial de Fomento ao Desenvolvimento Econômico

329.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

11.117.800,00

Fundação de Turismo de Ladário

18.000,00

Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

304.000,00

Fundação de Esporte de Ladário

408.500,00

Fundação Municipal de Cultura

1.460.000,00

Instituto Municipal da Previdência Social

3.955.000,00

Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação

16.000,00

Reserva de Contingência

610.000,00

TOTAL

61.000.000,00

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.

 

Ladário/MS, 22 de dezembro de 2015.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:B9B2405E