ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1037 DE 31 DE JANEIRO DE 2018 “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Objeto Permanente
Art. 1° Administração Pública do Poder Executivo do Município de Selvíria, através das ações diretas, ou indiretas, contribuindo com os esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos tem como objetivo permanente assegurar, à população do município, condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem-estar e progresso.
Art. 2° Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito adotará medidas cabíveis para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional, solucionando os problemas e atendendo as demandas da população, sejam elas, econômica, social ou administrativa, e ainda, realizando as prioridades do Governo.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3° A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:
I – Adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;
II – Predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;
III – Fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;
IV – Descentralização das atividades administrativas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;
V – Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;
VI – Exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;
VII – Promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
VIII – Valorização dos servidores da Administração Pública Municipal;
IX – Criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.
SEÇÃO III
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4° As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento;
II – Organização;
III – Coordenação;
IV – Delegação de competência;
V – Controle.
§1° O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.
§2° A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
§3° As atividades de Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.
§4° A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:
I – Dentro dos quadros da Administração, pela distinção clara entre os níveis de direção, assessoramento e execução;
II – Da Administração para o setor privado, mediante convênios, contratos, concessões ou instrumentos congêneres.
§5° A Administração superior deve concentrar-se nas atividades de articulação política, planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle, liberando a administração casuística para os níveis de execução.
§6° A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.
§7° O controle será exercido, sistematicamente:
I – Pelo Sistema de Controle Interno, através da Controladoria Interna;
II – Pelos diversos níveis de chefia e supervisão, relativamente aos programas, projetos e atividades, assim como quanto à observação das normas e regras instituídas pertinentes aos diversos sistemas e subsistemas das atividades municipais;
III – Pela fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município.
SEÇÃO IV
Do Instrumento da Atuação Municipal
Art. 5° São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:
I – Os atos normativos e executivos gerais e especiais;
II – As diretrizes gerais da ação do Governo;
III – O Plano Plurianual de Investimentos;
IV – As Diretrizes Orçamentárias;
V – Os Orçamentos Anuais;
VI – Os projetos especiais;
VII – A programação financeira de desembolso;
VIII – O acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da Administração e dos resultados das ações do Governo;
IX – As auditorias, na atuação da controladoria;
X – As atividades de coordenação;
XI – A realização de pesquisas e estudos;
XII –O desenvolvimento de cursos e seminários;
XIII – A divulgação de resultados das atividades governamentais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALDO EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Modelo Estrutural
Art. 6° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
I – Administração Superior:
a – Prefeito Municipal;
II – Organismo de Apoio aos Governos Federal e Estadual:
a – Junta do Serviço Militar;
b – Defesa Civil.
III – Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:
a – Conselhos Municipais.
IV – Unidades do Primeiro Nível de Organização:
a – Controladoria Interna;
b – Procuradoria Jurídica;
c – Coordenadoria de Secretarias;
d – Secretarias Municipais.
V – Unidade do Segundo Nível de Organização:
a – Superintendências; e
b – Departamentos.
Parágrafo único. O desdobramento estrutural, para a organização dos órgãos do Primeiro Nível de Organização, será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observado, pela ordem, a referência hierárquica de Superintendência, Departamento e Setor.
Seção II
Da Estrutura Básica do Exercício Municipal
Art. 7° Observada a linha hierárquica e o consequente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Selvíria fica assim constituída:
I – Administração Superior:
a – Prefeito Municipal;
II – Órgão de Colaboração com os Governos Federal e Estadual:
a – Junta do Serviço Militar;
b – Defesa Civil.
III – Órgãos Colegiados:
a – Conselhos Municipais.
IV – Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:
a – Procuradoria Jurídica;
b – Controladoria Interna;
c – Coordenaria de Secretarias.
V- Órgãos de Atividades Estruturantes e Instrumentais:
a – Secretaria Municipal de Administração;
b – Secretaria Municipal de Finanças.
VI – Órgãos de Atividades Finalísticas:
a - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários;
c - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
d - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
e - Secretaria Municipal de Assistência Social;
f - Secretaria Municipal de Saúde;
g - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
h - Secretaria Municipal de Cultura.
§1º A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I, desta Lei.
§2º A Fundação do Meio Ambiente e Turismo, o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), bem como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficam vinculados e administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
§3º O Fundo Municipal de Habitação fica vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
§4º O Fundo Municipal de Saúde fica vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§5º Fundos Municipais de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente e o de Investimento Social, ficam vinculados e administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§6º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB fica vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão de Colaboração com os Governos Federal e Estadual
Art. 8° A Junta de Serviço Militar, assim como a Defesa Civil são classificadas como órgãos de colaboração com os governos Federal e Estadual, e suas atividades são norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do respectivo Governo.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 9° Os Conselhos Municipais têm sua composição e competências consultivas definidas nos respectivos atos de criação e seus funcionamentos regulados em Regimentos Internos Próprios.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata
Subseção I
Da Controladoria Interna
Art. 10. À Controladoria Interna incumbe:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Orçamento Anual do Município;
II - Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Aferir o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias bem como dos direitos e haveres e, ainda, da inscrição em Restos a Pagar;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei, quando necessário;
VI - Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - Efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;
IX - Elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente da documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos no que se refere aos itens anteriormente citados;
X - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;
XI - Emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal - que deverá ser assinado pelo Chefe do Controle Interno – e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças;
XII – Exercer outras atividades relacionadas ao Controle Interno constante das legislações e normas das esferas Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Subseção II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 11. À Procuradoria Jurídica compete:
I – Representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
II – Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
III – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
IV – A execução judicial da dívida ativa;
V – O controle de atividades relacionadas com a desapropriação;
VI – A análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
VII – A elaboração de outros atos com a aplicação e controle das normas jurídicas;
VIII – A organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos;
IX - A propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais;
X - O controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, nos termos da legislação vigente;
XI - A execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
XII - A instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos;
XIII – O efetivo controle dos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município figure como parte.
Subseção III
Da Coordenadoria de Secretarias
Art. 12 À Coordenadoria de Secretarias, diretamente subordinada ao Chefe do executivo Municipal compete:
I - A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, assim como a execução de suas atividades;
II - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento organizacional, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos, permitindo uma melhor integração entre os mesmos;
III - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
IV - Elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
V - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta em conjunto com a Secretaria de Administração;
VII - Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;
VIII - Controlar e aplicar as normas ordenadas e disciplinadoras do planejamento físico e urbanístico;
IX - Buscar mecanismos inteligentes a proporcionar o desenvolvimento econômico social do município de maneira sustentável;
X - Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais nas funções de governança, planejamento e execução;
XII– Realizar a prestação de contas dos projetos e convênios.
XIII–Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais, juntamente com a secretaria de finanças;
XIV – Coordenar o planejamento e orientar o controle de obras públicas de caráter socioeconômico, necessário ao desenvolvimento e bem estar social;
XV - Propor a revisão sistemática das normas urbanísticas, tributárias e administrativas, relacionadas com as atividades econômicas e com o uso e ocupação do solo;
XVI - Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
XVII - Criar e acompanhar, o planejamento e a execução de projetos de convênios e contratos de todas as Secretarias do Município.
XVIII — Desenvolver outras atividades correlatas, e quaisquer outras atividades designadas pelo chefe do executivo municipal.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Atividade Estruturante e Instrumental
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 13. À Secretaria Municipal de Administração incumbe:
I- O desenvolvimento de ações, e a articulação com as demais secretarias, para melhor desempenho dos serviços de administração dos recursos humanos, compras e licitações, almoxarifado, protocolo geral, serviços gerais, guarda dos bens patrimoniais prediais e outros;
II - O planejamento, organização, monitoramento e supervisão das atividades relativas à administração dos recursos humanos, de material, protocolo geral, almoxarifado e serviços gerais;
III - A proposição e monitoramento da política de recursos humanos, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Selvíria e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Selvíria;
IV - A supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho;
V - Relações institucionais com as demais secretarias do município;
VI – Administrar as compras e licitações municipais, zelando pelos princípios propostos na Lei Federal 8.666/96 e nos demais diplomas pertinentes;
VII – Coordenar a contratação e elaborar projetos de obras públicas e especiais, terceirizadas.
VIII – Coordenar a contratação e coordenar os projetos de parceria públicos privados (PPP);
VIV - Outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Administração serão disciplinados em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 14. À Secretaria Municipal de Finanças incumbe:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do controle interno, finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle orçamentário, financeira e contábil da gestão municipal;
II - O estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
III - A observância da legislação federal, estadual e normas municipais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;
V - O cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;
VI - A articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;
VII - A consolidação, divulgação e disponibilização de informações sistematizadas do perfil socioeconômico do município, para fins de subsídios de formulação de políticas públicas;
VIII - A assistência técnica à representação política do município, do Estado e da União e formulação de projetos e programas que objetivem o financiamento do desenvolvimento econômico e social do município;
IX - A gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;
X - A formação de política pública que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente;
XI - O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social;
XII - A realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;
XIII - O recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário;
XIV - O monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;
XV - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária e fiscal;
XVI - O desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;
XVII - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
XVIII — outras atividades correlatas de competência ou por designação superior.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças serão disciplinados em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
SEÇÃO V
Dos Órgãos de Atividades Finalísticas
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 15. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico incumbe:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais, com políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da indústria, comércio, ciência e tecnologia no município;
II - A articulação com as entidades do Sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SENAR) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
III – Aperfeiçoar e ampliar as relações do município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV – Dar apoio à comunidade empresarial e estimular o desenvolvimento econômico através do fomento das atividades produtoras de bens e serviços do município, estimulando a exploração de suas potencialidades e viabilizando a atração de investimentos para o setor produtivo, com planejamento e organização;
V - A implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento da indústria e do comércio no município;
VI - A promoção de eventos que difundam a infra-estruturar, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município;
VII – A implantação de metodologias eficientes para o desenvolvimento e manutenção das atividades de piscicultura do município;
VIII – Outras atividades pertinentes à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico serão disciplinados em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários
Art. 16. À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários, incumbe:
I – Observar o atendimento às disposições das Constituições Federal, Estadual e Estatuto da Terra, no âmbito municipal;
II - Estabelecer um sistema de relações entre o homem, à propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar da sociedade, e o desenvolvimento econômico do município;
III – Cadastrar as propriedades rurais do município, por áreas, com especificação dos setores produtivos e não produtivos, para fins de estudos sobre a função social e de aumento da produtividade;
IV – Captação de recursos do Estado e União, para preservação e conservação do solo;
V - A promoção e monitoramento de eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento do agronegócio e da pecuária no município;
VI – Outros assuntos correlatos ou por designação do Prefeito.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Art. 17. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura incumbe:
I - O planejamento, a coordenação, a promoção, a execução e fiscalização de obras e serviços públicos, não terceirizados;
II - A coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização de obras e dos reparos em vias urbanas e nos próprios municipais, executadas por entidades públicas ou particulares;
III - O acompanhamento e atualização dos cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras;
IV - A proposição de desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos viários ou urbanísticos;
V - A elaboração de normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços;
VI - A articulação, para o desenvolvimento de suas atividades com as demais secretarias do município;
VII - A promoção de coleta, sistematização e divulgação de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao município;
VIII - A análise e avaliação da situação físico-territorial e socioeconômica no âmbito municipal, bem como a elaboração, coordenação e acompanhamento de planos físicos, projetos e programas de natureza urbanística;
IX - A participação e promoção de estudos, cursos, seminários e pesquisas socioeconômicas, científicas, tecnológicas e urbanísticas de interesse do Município;
X - As atividades de serviços públicos, transporte e sistema de trânsito do município, produzindo propostas concretas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas;
XI - A administração e manutenção dos cemitérios públicos.
XII - Os estudos, elaboração e monitoramento de projetos do sistema viário de Selvíria e do transporte coletivo urbano;
XIII - A promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
XIV - A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;
XV – A articulação e fiscalização do serviço prestado pela empresa responsável pela gestão do saneamento municipal;
XVI - Supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município;
XVII – Outras atividades correlatas à infraestrutura municipal, saneamento e à defesa da população como um todo e ao transporte.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer incumbe:
I - A elaboração da política educacional do Município, com a participação do Conselho Municipal de Educação;
II - A coordenação da execução da política educacional do município;
III - A elaboração e execução de planos, programas e projetos educacionais, no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo governo local e mantendo consonância com as linhas de políticas educacionais, definidas nos níveis federal e estadual;
IV - A atualização dos dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e aos cursos oferecidos;
V - A definição de padrões básicos de funcionamento para a rede municipal de ensino;
VI - A realização anual do levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
VII - A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais na Educação – FUNDEB;
VIII – A gestão das atividades educacionais do município;
IX - A promoção, coordenação e execução da política desportiva e lazer do Município, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade;
X - A promoção e coordenação de eventos específicos para os jovens, nos âmbitos da Conferência Municipal da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
XI - A promoção de simpósios e encontros entre a juventude, oferecendo a oportunidade de estudo, reflexão e discussão de problemas de relacionamentos do jovem e sua participação na sociedade;
XII - A promoção de políticas públicas para a juventude, fazendo a inserção do jovem na sociedade e mercado de trabalho;
XIII - A articulação de parcerias com a sociedade civil, Governos Estadual e Federal, e entidades afins, com o objetivo de implementar políticas, ações e eventos voltados à juventude;
XIV - A promoção de incentivos para o desenvolvimento de práticas desportivas por pessoas portadoras de deficiências;
XV - A administração dos espaços para a prática do esporte e lazer;
XVI – Outras atividades correlatas ao desenvolvimento e manutenção da educação à nível municipal.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único, do artigo 6.º.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 19. À Secretaria Municipal de Assistência Social incumbe:
I - Promover e garantir os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade, em especial, às crianças e adolescentes, idosos, mulheres, comunidade negra e pessoas com necessidades especiais, e aquelas em situação de vulnerabilidade social;
II - Assessorar e/ou representar o Prefeito Municipal nas conferências sobre Assistência Social;
III - Propor e implementar programas de inclusão produtiva;
IV - Propor e implementar ações de assistência social;
V - Propor mecanismos na Assistência Social, visando diminuir as dificuldades da população;
VI - Propor políticas de Assistência Social pautadas nos direitos sociais;
VII - O acompanhamento, análise e avaliação sistemática da execução dos programas, projetos e serviços integrantes do Plano de Assistência Social, bem como das ações de proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
VIII - Propor mudanças de paradigma na concepção da Assistência Social;
IX - Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipais pertinentes à atividade de Assistência Social.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 20. À Secretaria Municipal de Saúde incumbe:
I - A garantia à população de Selvíria do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
II - O planejamento, organização e monitoramento das ações e serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
III - A programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
IV - A execução de políticas de saúde que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população;
V - O abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao funcionamento da rede de saúde;
VI - O gerenciamento das Unidades de Saúde do Município;
VII - A avaliação e controle da execução de convênios, contratos ou consórcios celebrados pelo Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII - A autorização de instalação de serviços privados de saúde e fiscalização de seu funcionamento;
IX – Outras atividades de sua competência ou designação superior.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 21. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo incumbe:
I - O gerenciamento do Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM;
II - O gerenciamento do licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação do cumprimento das normas e legislação;
III - A normatização, monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município;
IV - A normatização e monitoramento da política de áreas verdes, de unidades de conservação e de arborização do Município;
V - A normatização e monitoramento de estudos de impacto ambiental e de risco;
VI - O monitoramento das políticas de saneamento ambiental (resíduos sólidos, água, esgoto e drenagem urbana);
VII – Manutenção de praças, canteiros e pintura de meio fio, com ações articuladas com a Secretaria de Obras e Infraestrutura.
VIII - A organização, desenvolvimento e monitoramento do calendário turístico, festividades e infraestrutura turística do município, em locais de concentração pública e outros;
IX – Articulação com as demais Secretarias do município, buscando recursos para promoção de eventos turísticos e do meio ambiente.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 22. À Secretaria Municipal de Cultura incumbe:
I - A promoção de acesso aos bens e equipamentos culturais;
II - A promoção das atividades culturais e comunitárias;
III - A democratização da informação cultural no município;
IV - A promoção de canais e formas de debates e participação nas decisões culturais do município, como conselhos e fóruns;
V - A descentralização dos serviços culturais;
VI - O resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
VII - A integração aos debates e intervenções relativos ao desenvolvimento municipal ou regional;
VIII - O apoio aos grupos e movimentos na formação de redes e identidades culturais independentes;
IX - O estimulo à formação cultural da população e dos agentes culturais municipais (bibliotecários, funcionários, trabalhadores e agentes de centros e casa de cultura);
X – O estimulo a apropriação cultural de espaços públicos (praças, ruas, pontos de ônibus);
XI - O estímulo ao trabalho experimental das comunidades locais e de artistas não consagrados;
XII - A responsabilidade pela coordenação e orientação das atividades da Banda Marcial;
XIII - Apoio ao Artesão do Município, promovendo a produção artesanal, em feiras, exposições, e eventos correlatos;
XIV - Captação de recursos articulado com as demais Secretarias do Município, para a promoção de eventos de artesanato;
XV – Outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E DAS ATRIBUIÇÕES
BÁSICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 23. Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes dos órgãos de todos os níveis a de criar nos colaboradores a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:
I – Propiciar o conhecimento dos objetivos das unidades a que pertencem;
II – Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, orientando-os na execução de suas tarefas;
III – Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativa;
IV – Incentivar os colaboradores, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.
SEÇÃO II
Das Atribuições Básicas dos Titulares de Órgãos
Art. 24. São atribuições comuns dos responsáveis pela Procuradoria Jurídica, da Coordenadoria de Secretarias, da Controladoria Interna e dos Secretários Municipais:
I – Promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
II – Responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;
III – Delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão da sua responsabilidade;
IV – Zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
V – Indicar necessidade de pessoal, para o perfeito desempenho das atividades que lhe são acometidas;
VI – Exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII – Desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO
Art. 25. O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios:
I – Controle de resultados;
II – Coordenação funcional;
III – Descentralização das decisões.
SEÇÃO I
Do Controle de Resultados
Art. 26. O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis e será exercida de forma sistemática e permanente, compreendendo:
I – O exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;
II – O confronto dos custos operacionais com os resultados;
III – O exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;
IV – A eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.
Art. 27. A Coordenadoria de Secretarias, a Controladoria Interna e as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
SEÇÃO II
Da Descentralização das Decisões
Art. 28. A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
Art. 29. A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, através de ato administrativo da autoridade competente.
§ 1° O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo avocar para si e a seu critério, a competência delegada.
§ 2° É indelegável competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras indicadas por atos normativos, a saber:
I – Nomeação, admissão, contratação de funcionário a qualquer título e qualquer que seja sua categoria;
II – Exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;
III – Aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade;
IV – Concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública, com prévia autorização da Câmara Municipal;
V – Alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;
VI – Aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;
VII – Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
VIII – Demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30. Para implantação desta nova estrutura organizacional fica o Poder Executivo autorizado a promover, por autorização legislativa, os ajustes no orçamento 2018.
Art. 31. Para atendimento da Reorganização Administrativa de que trata esta Lei vigorarão somente, por derrogação aos cargos em comissão e funções gratificadas que integrarão o Quadro da Prefeitura, conforme consta da Tabela I do Anexo II desta Lei.
Art. 32. Os desdobramentos estruturais, observando o disposto no parágrafo único do artigo 6º desta Lei serão feitos através de lei encaminhada para a autorização do legislativo, observada a demanda em cada área, a distribuição racional do trabalho, não havendo comprometimento quanto a disponibilidade de recursos e o limite de gastos definidos na legislação vigente
Paragrafo único.......suprido.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar os Salários dos Cargos em Provimento de Comissão da Prefeitura Municipal de Selvíria – MS, nos termos do Anexo II – Tabela I desta Lei.
Art. 34. As disposições pertinentes aos fundos municipais e aos conselhos de respectivos encontram-se disciplinadas em diplomas autônomos, ou serão regulamentadas em momento oportuno.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 31 de Janeiro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
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TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO |
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CARGO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) |
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SIGLA |
CARGO |
QUANTITATIVO |
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DAS-1 |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
10 |
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SIGLA |
CARGO |
QUANTITATIVO |
|
DAS-1 |
COORDENADOR DE SECRETARIAS |
01 |
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DAS-1 |
CONTROLADOR |
01 |
|
DAS-1 |
PROCURADOR JURÍDICO |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE |
03 |
|
DAS-2 |
ASSESSOR I |
07 |
|
DAS-3 |
ASSESSOR II |
06 |
|
DAS-3 |
CHEFE DE GABINETE |
01 |
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DAS-3 |
DIRETOR DE ESCOLA |
05 |
|
DAS-4 |
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
20 |
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CARGO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI) |
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SIGLA |
CARGO |
QUANTITATIVO |
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DAI-1 |
ASSESSOR DE GABINETE I |
18 |
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DAI-1 |
CHEFE DE SETOR |
29 |
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DAI-2 |
DIRETOR DA BANDA MARCIAL |
01 |
|
DAI-2 |
ASSESSOR DE GABINETE II |
30 |
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DAI-3 |
ASSISTENTE I |
03 |
|
DAI-3 |
ASSESSOR DE GABINETE III |
25 |
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:B9C9A244