ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1699, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607/2009 e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º.  Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.607/2009, Plano Plurianual, de 17/12/2009, nos Programas abaixo identificados, as seguintes AÇÕES E METAS:

 

PROGRAMA – INFRAESTRUTURA PLANEJADA

Ação – Conv. Urbanização e Revitalização da Orla

Meta – 01 Urbanização e Revitalização

 

PROGRAMA – AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

Ação – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação

Meta - Manutenção

  

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 09 dias do mês de dezembro de 2010.

  

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito  Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010. 

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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