ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 DE 09 DE JULHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público, de uma área rural de 04 (quatro) hectares situada no Município de Selvíria, Comarca de Três Lagoas-MS, cuja área está encravada em àrea maior pela transcrição sob o n. 21.044, livro 03-AQ, fls., 126, do Cartório de 1º Ofício de Três Lagoas-MS, adquirida pelo Município de Selvíria através de instrumento particular de compromisso de venda e compra que entre si fizeram a CESP-(Companhia Energética de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, a Sra. Loury Rezende Elias de Souza, brasileira, casada, funcionária pública Estadual, portadora do RG. sob o n. 125.254/MS, insc. no CPF sob o n. 052.596.398-14, residente e domiciliada a Av. Goiás, 399, Cidade de Selvíria-MS.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta doação destina-se a instalação de empreendimento turístico, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais que tratem da construção e preservação do meio ambiente, vedada a utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 04 (quatro) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, resguardado os investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 4º O donatário, antes do cumprimento dos encargos acima dispostos, somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em, 09 de julho de 2012.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:B9FAB553