ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774, DE 03 DE MAIO DE 2011

 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.”

           

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:

“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS” (art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000).

Parágrafo único. Deverá constar ainda na placa a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e a pratica de jogos aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de até 10 salários mínimos, se reincidente;

III – interdição do estabelecimento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS,

Em, 03 de maio de 2011.

                                

PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:BA3C78AA