ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº. 1.320/2019
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento às disposições do art. 165, § 2º, da Constituição Federal c/c com as contidas no Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, onde são estabelecidas as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – os critérios e as formas para a limitação de empenho;
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII – procedimentos estabelecidos pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP;
XIV – as disposições gerais.
§ 1º. Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento Programa de 2020, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º. O Município observará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos arts. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Das Diretrizes Orçamentárias
CAPÍTULO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária correspondente, não se constituindo, no entanto como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.
CAPÍTULO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas de acordo com a projeção apresentada na metodologia e memória de cálculo das metas anuais apresentadas nesta Lei.
Art. 4º. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV – Investimentos.
Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II – Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 2019, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
As Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – O orçamento fiscal refere-se aos fundos, órgãos e entidade da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 8º. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 5º As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2020 será classificada de acordo com o Ato legal que dispuser o Tribunal de Contas/MS.
§ 6º Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
Art. 9º. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o exercício de 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Constituem Riscos Fiscais os fenômenos imprevistos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, constantes do Anexo Próprio desta Lei.
Art. 11. O Orçamento da seguridade social contemplará as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art. 12. Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I Mensagem;
II Projeto de Lei;
III Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Resolução TC/MS nº. 88/2018.
Art. 14. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplica-se aos Fundos, no que couberem, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município.
Art. 15. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.
§ 3º. SUPRIMIDO
Art. 16. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual em vigência, (art. 5º, § 5º da LRF) ou lei que autorize sua inclusão.
Art. 17. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18. A execução do orçamento da Despesa obedecerá dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 19. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundas de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 20. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 21. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos nos processos que abrigam os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Art. 22. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para a preço corrente do mês de julho.
Art. 23. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Art. 24. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
CAPÍTULO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 25. O Orçamento Programa com relação à Educação e Saúde observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, serão destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino em cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal.
II – pelo menos 60%(sessenta por cento) dos recursos anuais advindos do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme estabelece o Art. 22 da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007.
III – 15% (quinze por cento) no mínimo, do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal, serão aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional no 29/2000 c/c o artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 26. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 27. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta autarquia e fundacional inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do Art. 43 da Lei complementar nº 101/2000 e §3º do Art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados ao Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com instituições não oficiais que gerenciam a folha de pagamento dos servidores públicos, assim como, os recebimentos de tributos locais.
Art. 29. A Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, Incentivos Fiscais ou Creditícios, conforme estabelece o art. 195 §3º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A condição de regularidade da pessoa jurídica será a estabelecida pelos órgãos competentes em cada situação, ou seja, Tesouro Nacional, Estadual e Municipal e Sistema de Seguridade Social.
Art. 30. Integram a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º do Art. 29 da Lei 101/2000.
Parágrafo único. Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º do Art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos Art. s 15 e 16:
I - assunção de Dívidas;
II - o reconhecimento de Dívidas;
III - a confissão de Dívidas.
CAPÍTULO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 31. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento) do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, conforme rege o artigo 29- A da Constituição Federal.
§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês na proporção de 1/12 avos conforme estabelece o Inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
Art. 32. Observadas as disposições contidas na Lei Complementar N° 101/2000, o Poder Legislativo encaminhará até 31 de Julho de 2020, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 33. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério público, no prazo de trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 34. O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas seguintes situações:
§ 1º. Considerando que o valor atualizado, quando do cálculo efetivo sobre as Receitas do exercício anterior para efeito do Repasse do Duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo for maior que o valor fixado no Orçamento, este será majorado de acordo com a diferença verificada, suplementando-se as dotações da Câmara Municipal e anulando-se as dotações da Prefeitura Municipal.
§ 2º. Caso seja verificada a redução do valor efetivo do duodécimo em relação ao Orçamento fixado, este será reduzido realizando-se a operação inversa à ocorrência descrita no parágrafo anterior.
§ 3º. A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder ao percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4º. A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) de sua receita segundo o § 1° do art. 29-A da Carta Magna.
CAPÍTULO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 35. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/2007, relativo às transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias.
Art. 36. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em observância ao § 1º do Art. 12 da LRFc/c Art. 33 da Lei Federal 4.320/64 c/c Art. 166, § 3º, Inciso III, Alínea a da CF/88.
§ 2º. O Montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constante do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14 § 3º da LRF.
Art. 39. As receitas próprias de Órgãos, Fundos mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente às funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias, conforme Portaria nº. 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF e, Portaria conjunta STN/SOF nº 3, de 2.008.
CAPÍTULO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 40. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – à revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – à reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – às amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;
VI – à recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VII – à cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VIII – à modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 41. Compete ao município arrecadar todos os tributos de sua competência e fazer a correta destinação do produto de sua arrecadação.
Art. 42. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 43. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 44. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:
I – atendam aos dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
§ 1º. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.
Art. 46. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de serviços cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 47. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 será realizada no final de cada Semestre.
§ 1º. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados:
I – criação de cargo, emprego ou função; II – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
V – contratação de hora extra.
Art. 48. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia direta ou indireta de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 49. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 nos termos do Inciso X do Art. 37, ambos da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei especifica.
CAPÍTULO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 50. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
§ 1º. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atenda pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
CAPÍTULO X
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 51. Na execução do orçamento, ao final de cada bimestre, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional examinarão as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 2º. Não serão objeto de limitações de empenhos:
I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social.
§ 3º. No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados por esta Lei.
§ 4º. Ao final de cada Semestre o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente na Casa Legislativa municipal.
§ 5º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO XI
Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 52. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
CAPÍTULO XII
Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 53. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mutua cooperação.
Art. 54. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federais ressalvadas os concernentes às Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.
Art. 55. Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das demais esferas de governo, desde que autorizado expressamente pelo Poder Legislativo e com as benesses previstas em Convênios específicos.
Art. 56. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica, atendendo às diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art. 57. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Art. 58. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – C.N.A.S.
II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante.
III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.
IV - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no mínimo por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo;
III - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar a legalidade das contas e o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a devida prestação de contas a cada parcela de recursos recebidos. Sendo verificadas irregularidades insanáveis na aplicação dos recursos, os seus responsáveis serão obrigados a restituir aos cofres do Município o montante eventualmente glosado pela Administração Municipal.
Art. 59. Durante as festividades municipais, tais como: aniversário da cidade, festa do padroeiro do Município, carnaval, natal, festas juninas, e outras datas comemorativas relevantes, a Prefeitura Municipal poderá realizar, com a submissão ao Poder Legislativo as Seguintes Despesas:
I – locação de equipamento de som, estruturas de palco e iluminação;
II – aquisição de material gráfico;
III – contratação de serviços de terceiros;
IV – contratação de artistas;
V – contratação de empresas especializadas na realização de eventos.
VI – outros serviços e despesas imprescindíveis à realização dos eventos.
§ 1º. Poderá ainda o Poder Público Municipal, realizar aporte de recursos financeiros às entidades organizadoras das festividades, desde que legalmente constituído, e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO XIII
Disposições Gerais
Art. 60. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 61. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 62. Atendendo ao Artigo 166 da Constituição Federal de 1.988, em seu § 3º, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 63. Os valores das metas fiscais anexas devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de ao Legislativo Municipal.
Art. 64. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 65. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Art. 66. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Art. 67. Os recursos provenientes de mutua cooperação repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Executivo.
Art. 68. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja sancionada pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2019, a sua programação poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
Art. 69. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as autorizações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, mediante prévia autorização Legislativa.
Art. 71. Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme revela o art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN.
Art. 72. Na elaboração da proposta orçamentária, se necessário, o Poder Executivo efetuará a revisão do PPA de forma a promover a integração e transparência entre os instrumentos de planejamento, buscando a maior efetividade das ações na administração.
Art. 73. A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais dos Poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas nas sessões II e V, do Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Art. 74. SUPRIMIDO
Art. 75. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não for votado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 76. Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Gomes – MS, 02 de Julho de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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