ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015 (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2015 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/2015).
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – A contribuição do Município de Sete Quedas/MS., de que trata o artigo 15, I, é constituída de recursos oriundos o orçamento e será calculado sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do artigo 18, no percentual de 11,00% (onze por cento).”
Art. 2º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – Além da contribuição prevista no artigo 16, desta Lei Complementar, o Município de Sete Quedas/MS., recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do artigo 18, e sobre a mesma base de contribuição, para amortização do “déficit técnico”, em 2015, a alíquota de 9,30% (nove vírgula trinta por cento), e nos subsequentes as seguintes alíquotas:
I - ano 2016 até 2018 a alíquota de 11,97 (onze vírgula noventa e sete por cento);
II – ano de 2019 a alíquota de 12,97% (doze vírgula noventa e sete por cento);
III – ano de 2020 a alíquota de 13,97% (treze vírgula noventa e sete por cento);
IV – ano de 2021 a alíquota de 14,97% (quatorze vírgula noventa e sete por cento);
V – ano de 2022 a alíquota de 15,97% (quinze vírgula noventa e sete por cento)
VI – ano de 2023 a 2038 alíquota de 16,53% (dezesseis vírgula cinquenta e três por cento).
Art. 3º - O artigo 38 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - A função dos servidores será remunerada da seguinte forma:
I- O cargo de Diretor Presidente, que será exercido em caráter de dedicação integral, será remunerado, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pela gratificação adicional no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-1, do plano de cargos e remunerações do Município de Sete Quedas/MS.
II- O cargo dos demais diretores, sem prejuízo da remuneração funcional será remunerado no valor equivalente a 40% (quarenta por cento), da gratificação atribuída ao cargo de Diretor Presidente.
III- A execução de serviços de Recursos Humanos, será realizada por servidor do Município de Sete Quedas, o qual perceberá o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-3, elencado no Anexo II, no Plano de Cargos e Remuneração do Município de Sete Quedas/MS.
IV- A execução de serviços de Zeladoria, será realizada por servidor do Município de Sete Quedas, o qual perceberá o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-3, elencado no Anexo II, no Plano de Cargos e Remuneração do Município de Sete Quedas/MS.
Parágrafo Único – As despesas oriundas das gratificações que trata os incisos I, II, III e IV deste artigo correrá por conta do IPSSQ, através das dotações orçamentárias próprias, sendo que a remuneração funcional correrá por conta do Município de Sete Quedas/MS.”
Art. 4º - O parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – [...]
Parágrafo Único – Para realização das atividades fins do IPSSQ, os servidores necessários serão cedidos pelo município de Sete Quedas/MS., com ônus para o IPSSQ.”
Art. 5º - OS parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 85 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 – [...]
§1º - A escrituração contábil do IPSSQ será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§2º - A execução dos serviços contábeis do IPSSQ, será realizada por profissional do quadro efetivo do Município de Sete Quedas/MS., que receberá, sem prejuízo da remuneração funcional, gratificação adicional no valor equivalente ao vencimento do cargo em comissão DAS-3, do plano de cargos e remunerações do Município de Sete Quedas/MS.
§3º - A despesa da gratificação de que trata o parágrafo anterior, correrá por conta do IPSSQ, através de dotações orçamentárias próprias, sendo que a remuneração funcional correrá por conta do Município de Sete Quedas/MS.”
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 025/2013 e a Lei Complementar nº 031/2014 e a Lei Complementar nº 043/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 08 dias do mês de outubro de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:BA571AD3