ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR
Concede as servidoras Públicas do Poder Executivo Municipal, a prorrogação por sessenta dias, da licença maternidade.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araujo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida as Servidoras Publicas Municipais do Poder Executivo Municipal, a prorrogação por sessenta dias, da licença maternidade.
§ 1º- A prorrogação da licença-maternidade será concedida mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.
§ 2º- A prorrogação será garantida, , na mesma proporção, também às servidoras municipais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos;
I- Sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade
II- Trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade
III- Quinze dias, se a criança tiver de quatro a 8 anos de idade.
§ 3º Durante o período da prorrogação da licença-maternidade, as servidoras terão direito à sua remuneração integral.
Art. 2º – No período de prorrogação da licença-maternidade à adotante, as servidoras de que trata essa Lei, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho Simultâneo firmado previamente, e a criança no poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:BA600EDB