ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 /2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será pago retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo 1º - O percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017.
Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 – tabela de vencimento do anexo único – da Lei Complementar nº 032/2017 de 23 de novembro de 2017, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os coeficientes constantes da tabela de vencimento, passando a vigorar, conforme anexo único desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, e revoga as disposições em contrário.
Laguna Carapã, em 02 de Março de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
15,49% |
32,82% |
55,0% |
65,0% |
||
|
I |
1.0% |
1.230,05 |
1.291,55 |
1.420,58 |
1.633,75 |
1.906,57 |
2.029,57 |
TABELA 1.1
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
15,49% |
32,82% |
55,0% |
65,0% |
||
|
II |
1.32% |
1.623,66 |
1.704,84 |
1.875,16 |
2.156,54 |
2.516,67 |
2.679,04 |
|
III |
1.42% |
1.746,66 |
1.834,00 |
2.017,22 |
2.319,92 |
2.707,33 |
2.882,00 |
|
IV |
1.47% |
1.808,17 |
1.898,57 |
2.088,25 |
2.401,61 |
2.802,66 |
2.983,47 |
|
V |
1.52% |
1.869,67 |
1.963,15 |
2.159,28 |
2.483,29 |
2.897,99 |
3.084,95 |
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:BA61004D