ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.292 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
“TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a implantar através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em Miúdos”, nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Três Lagoas.
Art. 2º. O estudo da “constituição em miúdos” consistirá em:
I – Promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “constituição em miúdos”.
II – Expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso País, Estado e Município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa.
III – Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação a estabelecer a primeira semana do de outubro de cada ano, para a apresentação dos trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º. As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos do estudo da Constituição em miúdos, as Escolas Municipais, através da Secretaria Municipal de educação poderão buscar o apoio e parceria com a Escola do Legislativo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 20 de julho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marisa Andrade Rocha
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BA7609A2