ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 588
A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a Doação da área de 781,86 m², (setecentos oitenta e um vírgula oitenta e seis metros quadrados), a ser desmembrado da matrícula n° 09.708, de propriedade do Município de Juti, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó, MS, em favor do INSTITUTO CERRADO GUARANI, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ n.º 15.538.039/0001-34, com sede na Av. Antônio Ignácio Freire, n° 1.123, centro, na cidade de Juti, MS, tendo em vista a existência de interesse público.
Art. 2° - Fica incorporada a presente doação, todas as benfeitorias existentes no local.
Art. 3° - A área objeto da doação não poderá em hipótese alguma ser dado como forma de garantia, financiamentos, penhora ou qualquer outro ônus que venha recair sobre a mesma a qualquer tempo.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
GABINETE DA PREFEITA, 02 de Julho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:BA8648C1