ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.054, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTÁCIO-MS Z-18 CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro à Colônia dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Anastácio-MS Z-18 Cláudio Valério da Silva, inscrita no CNPJ nº 12.013.628/0001-00, com sede na Rua Porto Geral, 339, Centro, na cidade de Anastácio–MS.

 

§ 1º O valor do repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será pago em uma única parcela.

 

§ 2º O recurso financeiro será repassado na forma do termo de colaboração para auxilio no evento em comemoração ao Mês do Pescador e da Sustentabilidade.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, que será indicada no termo de colaboração.

 

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 21 de junho de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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