ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 519/2010 - REPUBLICAÇÃO

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionarei a seguinte lei:

  

Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sete Quedas/MS., para o exercício de 2011, atendendo 

I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.

XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

XII – SUPRIMIDO;

XIII – as disposições finais. 

 

§ 1º Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2011, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

§ 2º O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Orçamentárias

SEÇÃO I

 

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.

 

Art. 2º Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2011, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

 

SEÇÃO II 

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

 

Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de dezembro de 2009.

 

Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida e precatórios judiciais;

III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

IV – investimentos.

 

Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;

II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município na celebração de convênios e contratos de competência do Executivo, na esfera Federal e Estadual.

 

Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2011 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto de 2010.

 

SEÇÃO III

 

As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração

 

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo. 

I – SUPRIMIDO; 

II – SUPRIMIDO.

 

Art. 9º. O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto na Constituição Federal e Estadual, o qual contará, dentre  outros, com recursos provenientes do Tesouro Municipal, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios e transferências do Estado e da União.

 

Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade.

 

Parágrafo Único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação: 

I – o orçamento a que pertence; 

II – a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: 

a) despesas correntes; 

b) despesas de capital.

 

Art. 11. A Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo Municipal, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, em conformidade com os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser incentivada a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.

 

Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão objeto de autorização legislativa. 

Parágrafo único. SUPRIMIDO. 

 

Art. 14. Constará na lei orçamentária, autorização para abertura de Crédito suplementar até o limite de 02% (dois por cento) utilizando como fonte de recursos o disposto no inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 

§ 1º - SUPRIMIDO; 

§ 2º - SUPRIMIDO; 

§ 3º - SUPRIMIDO.

 

Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/00, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único. Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber.

 

Art. 16 – Fica autorizado a realização de concursos públicos para os Poderes Executivo e Legislativo, conforme disposto no artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos no inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 

I – SUPRIMIDO 

II – SUPRIMIDO

 

Art. 17 - Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 18. Fica autorizada a realização de capacitação e qualificação de recursos humanos, para todos os poderes.

 

SEÇÃO IV 

Os Princípios e Limites Constitucionais

 

 

Art. 19. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: 

I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências; 

II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público. 

Parágrafo Único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

 

Art. 20. SUPRIMIDO

 

Art. 21. SUPRIMIDO

 

Art. 22. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 23. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 42 desta Lei.

 

Art. 24. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

 

Art. 25. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do parágrafo 3° do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados aos Órgãos e Fundos da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 26. É vedado ao Município: 

I - celebrar contratos ou convênios com pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social, bem como prestar-lhes benefícios ou incentivos fiscais; 

II - celebrar contratos ou termos de qualquer espécie com o contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal, bem como, este não poderá gozar de quaisquer benefícios fiscais.

 

Art. 27. SUPRIMIDO

 

Art. 28. SUPRIMIDO

 

Art. 29. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.

 

Art. 30 - Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, fica autorizado a: 

I- Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal, no final de cada semestre. 

II- Divulgar semestralmente até 30 dias após o encerramento do semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54), e Demonstrativo de que trata o Artigo 53 da Lei Complementar nº 101.

 

SEÇÃO V

 

As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

 

Art. 31. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento), da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no § 5º, do art. 153, art. 158 e 159 da Constituição Federal e do Produto da Dívida Ativa Tributária. 

§ 1º - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal. 

§ 2º - SUPRIMIDO 

§ 3º - A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a demonstração da execução orçamentária (balancete da despesa orçamentária) e financeira (balancete financeiro) do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.

 

Art. 32 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.

 

SEÇÃO VI 

As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

 

 

Art. 33. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: 

I – dos tributos de sua competência;

II – de prestação de serviços;

III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme disposto no § 5º, do art. 153, art. 158 e 159 da Constituição Federal.

IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI – recursos provenientes da Emenda Constitucional 53.

VII – das receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

IX – das transferências voluntárias.

 

Art. 34. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 

§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 

§ 2º - SUPRIMIDO 

§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pelo menos uma das seguintes condições: 

I - demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

§ 1º - A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 

§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 36. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. 

Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra-orçamentárias, conforme Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF.

 

SEÇÃO VII

 

A Alteração na Legislação Tributária

 

Art. 37. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: 

I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; 

II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; 

III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; 

IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; 

V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; 

VI – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; 

VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município; 

VIII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

 

Art. 38 – O Município fica obrigado arrecadar todos os tributos de sua competência, mediante emissão de boletos bancários com recolhimento em contas específicas.

 

SEÇÃO VIII 

As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos

 

Art. 39. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.

 

Art. 40. Para exercício financeiro de 2011 será consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.

 

SEÇÃO IX

 

As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais

 

Art. 41 – Para atendimento ao prescrito no art. 100, § 1º da Constituição Federal será incluído no Projeto de Lei Orçamentário a previsão de dotação orçamentária necessária a pagamentos de débitos oriundos de precatórios judiciários. 

Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.

 

SEÇÃO X

 

Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho

 

Art. 42. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre. 

 

Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado ao Poder que houver incorrido no excesso: 

 I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; 

II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

 

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra.

 

Art. 43. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 10 No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

 

§ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

§ 30 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

 

I – receber transferências voluntárias;

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

Art. 44. Se verificado, ao final de cada quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 

§ 10 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas; 

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

 

SEÇÃO XI 

As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento

 

Art. 45. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 

Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.

 

SEÇÃO XII

As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 46. SUPRIMIDO

 

Art. 47. SUPRIMIDO

                                      

Art. 48. SUPRIMIDO

 

Art. 49. SUPRIMIDO

 

CAPÍTULO II 

Das Disposições Gerais

 

Art. 50. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

 

Art. 51. SUPRIMIDO

 

Art. 52. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, o Poder Executivo executará a sua programação mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do Orçamento de 2010, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.

 

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de julho de 2010.

  

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2011

 

O anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2011 compreende ao (a):

1 - Poder Legislativo;

2 - Secretaria Municipal de Administração;

3 - Secretaria Municipal de Finanças;

4 - Secretaria Municipal de Saúde;

6 -Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços     Públicos;

7  - Secretaria Municipal de Educação;

8  - Secretaria Municipal Ação Social;

9  - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico;

10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

1 - Poder Legislativo

 

1.1- Manutenção das atividades da Câmara Municipal;

- Propiciar condições à Câmara Municipal para atender funções Legislativas e Fiscalizadoras.

1.2- Aperfeiçoamento dos Vereadores e funcionários da Câmara Municipal;

- Melhoria na habilitação do pessoal da Câmara Municipal, nas diversas áreas de atuação Legislativa, criando condições para melhor desempenho de suas funções.

1.3- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; especialmente da área de informática;

- Dotar o Legislativo de equipamentos e material para cumprimento de suas missões, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executados.

1.4- Reestruturação Administrativa;

- Elevar a qualidade do desempenho da função legislativa através de uma estruturação mais moderna.

2 - Secretaria Municipal de Administração

 

2.1- Manutenção dos Órgãos da Administração Municipal;

- Zelar pela conservação dos bens e prestação de serviços com menor custo e encargo, para que a população seja adequada e corretamente atendida.

2.2- Aquisição de equipamentos e material permanente, especialmente na área de informática;

- Dotar os Órgãos Municipais de equipamentos e materiais para execução de seus objetivos e cumprimento de suas missões, visando tornar-los mais eficientes nos trabalhos executados.

2.3- Reestruturação Administrativa;

- Promover a modernização de estrutura administrativa, para possibilitar maior agilidade nos procedimentos e conseqüente redução de custos de manutenção.

2.4- Promover treinamentos para os Servidores da Prefeitura Municipal;

- Capacitar os Servidores Municipais nas diversas áreas de atuação na Administração Pública Municipal, em especial nas áreas de Informática, Relações Humanas e Qualidade no atendimento ao público.

2.5- Levantamento registro e incorporação do Patrimônio Público Municipal;

- Identificar quais os bens móveis e imóveis da Prefeitura , atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processos de conservação e preservação.

2.6- Implantar o Sistema Municipal de Planejamento;

- Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a Prefeitura Municipal e todos os Órgãos Municipais de mecanismos para definição de políticas, diretrizes, prioridades e metas para a programação das ações da administração e o fornecimento de dados e informações para o cumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.7- Elaboração do Plano Diretor do Município;

- Definir as bases e as regras para o planejamento econômico, social e viário do Município a fim de criar condições de melhoria da qualidade de vida da população Urbana e Rural.

2.8– Regulamentação do imóvel destinado Escola Agrícola e Aeroporto Municipal;

- Incorporação dos imóveis ao patrimônio Público Municipal.

3 - Secretaria Municipal de Finanças

 

3.1– Recuperação dos débitos contratuais e inscritos em dívida ativa Municipal;

- Implementar ações administrativa e judicial para recebimento dos débitos contratuais, bem como os inscritos na dívida ativa.

3.2- Ampliação da base contributiva da arrecadação própria municipal;

- Firmar Convênios com a esfera Federal e Estadual para obter recursos que dêem sustentabilidade às atividades da Administração Municipal, bem como modernização da área de arrecadação, levantamento dos contribuintes omissos e identificação da planta urbana para lançamento dos impostos e cobrança de taxas.

3.3- Implementação das ações visando o controle dos gastos municipais e os ajustes fiscais necessários à recuperação das finanças municipais;

- Fazer cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, através da contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e administração do Orçamento, Receitas, Despesas e Pagamentos de despesas Municipais).

3.4- Levantamento dos imóveis urbanos e rurais para atualização dos dados econômicos;

- Modernização do cadastro do banco imobiliário que permita o lançamento dos impostos com maior precisão e correção.

3.5- Desenvolvimento de Programas para acompanhamento, fiscalização e melhoria       da arrecadação municipal e dos repasses estaduais;

- Obter maior arrecadação dos tributos de competência municipal e controlar os repasses estaduais da partição do ICMS.

3.6- Manutenção do sistema de arrecadação através de boletos bancários para a cobrança de impostos, tarifas e serviços públicos ou do poder de exercício de polícia;

- Dar suporte necessário ao sistema de controle e fiscalização dos recursos arrecadados pelo Município, oriundos de impostos, tarifas e prestação de serviços de qualquer natureza inclusive os executados pela patrulha mecanizada.

4 - Secretaria Municipal de Saúde

 

4.1– Aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde;

- Proporcionar melhor atendimento na área de Saúde.

4.2– Manutenção do atendimento odontológico à população, escolas da rede Municipal e Programa Saúde Família;

- Realizar ações educativas, preventivas e curativas em toda a população e escolares da rede pública de ensino.

4.3- Manutenção da Farmácia Básica, com inclusão de novos medicamentos na rede, via Fundo Municipal de Saúde;

- Proporcionar às pessoas carentes o acesso aos medicamentos básicos e específicos dos Programas de saúde desenvolvidos na rede.

4.4- Promover campanhas de vacinação, e vacinação de rotina, para erradicação de doenças transmissíveis, via Fundo Municipal de Saúde;

- Complementar as ações de outras esferas de Governo, com programas próprios de vacinação.

4.5- Manutenção das Unidades de Saúde e Hospital Municipal, via Fundo Municipal de Saúde;

- Dar condições e meios para que as Unidades de Saúde e Hospital Municipal cumpram suas finalidades.

4.6- Execução, manutenção e implementação do sistema de Vigilância Sanitária e de controle de doenças transmissíveis;

- Dotar o Departamento de Vigilância Sanitária de meios para atender as necessidades da população quanto à saúde dos alimentos e higiene dos estabelecimentos comerciais, complementando com recursos municipais as ações desses sistemas e do Projeto VIGISUS.

4.7- Ampliação e manutenção do Programa de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de Saúde Bucal no PSF;

- Aumentar as equipes e o número de pessoas para acompanhamento e atendimento da população diretamente nas residências e locais mais afastados da área urbana e humanizar o atendimento odontológico à população.

4.8- Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população;

- Promover o acesso eqüitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS).

4.9– Aquisição de Ambulâncias para Secretaria Municipal de Saúde.

- Dotar a Secretaria Mun. de Saúde de Transporte adequado ao atendimento de Pacientes.

5 – UNIFICADO

 

5.1- UNIFICADO;

 

5.2- UNIFICADO;

 

5.3- UNIFICADO;

 

5.4- UNIFICADO;

 

6 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

6.1- Construção e Recuperação de Pontes e Manutenção de Estradas Vicinais;

- Propiciar condições para o tráfego de veículos, pessoas e animais, dotando as estradas vicinais de perfeitas condições de trafegabilidade.

6.2– SUPRIMIDO

 

6.3– Manutenção das condições físicas do aeroporto municipal;

- Completar as obras de infra-estrutura e legalizar sua existência junto ao Departamento de Aviação Civil – DAC.

6.4- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos;

- Promover à Secretaria os meios necessários para sua manutenção.

6.5- Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública;

- Propiciar a população mais conforto e segurança.

6.6- Arborização e construção de calçadas nas vias urbanas e praças públicas.

- Urbanização de logradouros públicos.

6.7- Pavimentação das vias Urbanas;

- Prover o Município de recursos para que a execução do plano de pavimentação seja viável para a população.

6.8– SUPRIMIDO;

 

6.9- Manutenção de sinalização vertical e horizontal no trânsito;

- Garantir a segurança no trânsito aos motoristas e usuários das vias públicas do município.

6.10- SUPRIMIDO;

 

6.11- Combate a Erosão;

- Para evitar transtornos as populações, residentes perto das áreas de risco.

6.12- Construção e manutenção de abrigos para ponto de ônibus do transporte escolar ao longo da rodovia MS 160 e 299, bem como nas Estradas Vicinais;

- ­Atender aos usuários com instalação adequada, protegendo-os de chuva e sol.

6.13- Construção e manutenção de parques infantis nos bairros e distritos;

- Criar espaços apropriados ao lazer, recreação e convivência social das crianças.

6.14- Reforma e ampliação do paço municipal;

- Melhorar o atendimento a população.

6.15- Construção de Casas Populares no Perímetro Urbano;

- Para atender a população de baixa renda e melhorar as condições de vida das nossas famílias.

6.16- Construção de um novo Cemitério Municipal;

- Proporcionar disponibilidade de espaço físico com infra-estrutura, dotada de ruas e saneamento básico, para que possa atender as necessidades básicas do funeral.

6.17- Restauração e conservação das vias pavimentadas de nossa cidade;

- Prover o município de recursos para a manutenção das vias pavimentadas, oferecendo as condições mínimas de segurança aos condutores de veículos e pedestres.

6.18- Aquisição de Bens Imóveis para política habitacional;

- Adquirir bens imóveis, objetivando a solução do déficit habitacional de famílias carentes.

6.19– Implantação do Sistema de esgoto sanitário;

- Viabilizar recursos no sentido de dotar a Municipalidade de projeto voltado ao bem estar e à saúde dos Munícipes, atendendo as normas da OMS.

6.20- Ampliação do sistema de saneamento básico;

- Implantar mecanismos e meios para a melhoria sanitária domiciliar.

6.21- Apoio a programas de prevenção de doenças de veiculação hídrica;

- Implementar e adotar medidas de combate ao “AEDES AEGYPT e outros surtos que virem a surgir no Município”.

6.22- Melhoria das condições habitacionais, de infra-estrutura e de saneamento básico, incluindo a manutenção da estação de tratamento e ponto de coleta dos Auto-fossas;

- Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que residem em assentamentos subnormais nas aglomerações urbanas, por meio de ações integradas de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.

7 - Secretaria Municipal de Educação

 

7.1- Manutenção do ensino Público Municipal;

- Prover a permanente assistência e manutenção da rede escolar municipal.

7.2- Desenvolvimento de programas de redução do índice de repetência;

- Implementar aulas suplementares para possibilitar melhor aproveitamento do ensino e redução dos índices de repetência e evasão escolar.

7.3- Desenvolvimento das atividades de educação e incentivo à cultura;

- Prover os meios de funcionamento para as ações de assistência aos educandos, ampliação de bibliotecas e realização de comemorações cívicas e culturais.

7.4– Implementação do Programa Escola Ativa;

- Capacitação de professores de multiséries, proporcionando aos alunos do campo a adequada educação.

7.5- Manutenção de programas de iniciação esportiva;

- Dotar as escolas de meios para iniciar os alunos na prática de esportes.

7.6- manutenção do programa de alfabetização de adultos;

- Dotar as escolas municipais de meios para oferecer cursos que possibilitem aos adultos se alfabetizarem.

7.7- Manutenção e Aquisição de acervo bibliográfico;

- Propiciar aos alunos da rede pública e privada, disponibilidade e agilidade na entrega de acervos para trabalhos e pesquisas.

7.8- Manutenção do programa de transporte escolar;

- Oferecer transporte escolar para os alunos de áreas ou regiões onde haja implantação de escola pólo.

7.9- Implementação de programas de incentivo ao esporte amador;

- Desenvolver o esporte em várias modalidades para incentivar e proporcionar condições para o desenvolvimento sadio da juventude.

7.10- Reforma e melhoria nas instalações das escolas municipais;

- Proporcionar aos estudantes e professores melhores condições para as atividades escolares.

7.11– SUPRIMIDO;

 

7.12- Complementação da merenda escolar;

- Prover meios de suprir eventuais falhas do sistema nacional de merenda escolar.

7.13- Construção de espaços esportivos públicos;

- Dotar o Município de locais apropriados para o desenvolvimento e prática de diversas modalidades desportivas.

7.14- Construção de espaços públicos para o desenvolvimento da cultura;

- Proporcionar melhores acomodações à população durante a realização de eventos culturais.

7.15- Promoção de capacitação e cursos de formação;

- Proporcionar formação continuada e atualização aos profissionais da Educação.

7.16- Promoção de eventos culturais;

- Oportunizar momentos de reflexão visando uma mudança social.

7.17- Promoção de eventos esportivos e de lazer;

- Integrando a comunidade escolar ao restante da sociedade.

7.18– SUPRIMIDO;

 

7.19 – Celebração de convênio com a APAE para repasse de recursos Federal, Estadual e Municipal para manutenção da Entidade;

- Dar subsídio à Entidade para melhor atender os alunos com necessidades especiais.

 

7.20- Manutenção dos Centros de Educação Infantil;

- Liberar a mãe para trabalhar fora do lar e proporcionar, à criança de 0 a 4 anos e 11 meses, a proteção indispensável a essa etapa tão vulnerável de vida.

8 - Secretaria Municipal Ação Social

 

8.1- Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção Social;

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Assistência Social.

8.2- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

- Auferir recursos financeiros para implantação e implementação de programas e projetos sociais no Município de Sete Quedas.

8.3- Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

- Reduzir e contribuir para a eliminação e prevenção do trabalho infantil nos locais onde esse trabalho possui claros efeitos incapacitantes sobre o desenvolvimento da criança e/ou interfere com sua freqüência escolar.

8.4- Implantação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

- Políticas e ações que visem atender a mulher em todos os aspectos, desenvolvendo medidas que propiciem a igualdade social no intuito de atingir pleno exercício da cidadania.

8.5- Manutenção do Asilo São Cristóvão;

- Para atendimento ao idoso desamparado.

8.6- Manutenção do Programa Conviver;

- Atender ao idoso, estimulando sua integração social, favorecendo a melhoria de sua convivência na família e na comunidade.

8.7- Aquisição de equipamentos permanente para a Secretaria Municipal de Promoção Social;

- Visando um melhor atendimento na área social do município.

8.8- Manutenção do Programa “Feira Comunitária”;

- Proporcionar às famílias de baixa renda, entidades da Rede Municipais de Assistência Social e pequenos produtores rurais o escoamento de seus produtos, gerando renda complementar para sustento das famílias.

8.9- Manutenção do programa de apoio Integral a Família;

- Desenvolvimento de ações que proporcionem a reestruturação da base familiar.

8.10- Manutenção do programa de Apoio à Gestante;

- Proporcionar as gestantes carentes condições para uma gestação consciente e responsável.

8.11– SUPRIMIDO;

 

8.12- Manutenção do programa de enfrentamento a Pobreza;

- Desenvolver projetos que viabilizem a criação de associações de produção e renda de produtos artesanais, manufaturados e semi-industrializados para melhoria da condição sócio-econômico das famílias que estão abaixo da linha de pobreza.

8.13- Manutenção do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social;

- Preparar jovens para atuarem junto às comunidades em áreas setoriais específicas de modo intergeracional com o intuito de não só promover a reversão de indicadores sociais problemáticos identificados, como, paralelamente, habilitar-se a desenvolver um projeto pessoal de vida.

8.14– SUPRIMIDO;

 

8.15- Manutenção do CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social);

- Desenvolver o atendimento das ações voltadas para a reestruturação da base família.

8.16- Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Auferir recursos financeiros para implantação e implementação de programas e projetos sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Sete Quedas.

8.17- Manutenção do Conselho Tutelar;

- Proporcionar condições ao Conselho Tutelar para o desempenho de suas funções, bem como dotar de equipamento e material para cumprimento de suas missões, visando tornar mais eficientes nos trabalhos executados.

9 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico

9.1- Incentivo a instalação de indústrias;

- Implantação de Programa de diretrizes para o incentivo a instalação de indústrias e geração de empregos no município.

9.2- Incentivo ao desenvolvimento do comércio, indústria e turismo local;

- Subsidiar cursos de aprendizagem e aperfeiçoamento na captação de mão-de-obra, inerentes a cada atividade.

9.3– Aquisição de bens imóveis para o incentivo a instalação de industrias;

- Adquirir bens imóveis, objetivando a ampliação do parque industrial.

10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

10.1– Manutenção do Fundo Municipal de desenvolvimento rural;

- Implementar a política de desenvolvimento rural.

10.2– Incentivo e apoio à produção de hortifrutigranjeiros;

- Implementação da política de apoio a produção de hortifrutigranjeiros.

10.3– Manutenção do Programa Educação Ambiental;

- Dar suporte necessário ao desenvolvimento de atividades educacionais, direcionada a proteção do meio ambiente.

10.4– Promover incentivos à instalação de agroindústrias;

- Apoio técnico para instalação de agroindústrias.

10.5– Manutenção do Programa de Incentivo à diversificação da atividade rural;

- Implementar projetos e apoiar ações para a diversificação das atividades rurais.

10.6- Implementação de ações de conservação ambiental;

- Operacionalização do programa de recebimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas e tríplices lavadas.

10.7– Manutenção do programa de hortas escolares e comunitárias;

- Apoio técnico para implementação e manutenção de horta, com a finalidade de melhoria de alimentos e renda.

10.8- Manutenção do convênio com o SEMA em relação ao viveiro de mudas;

- Dar continuidade à recomposição de matas ciliares e reserva permanente e trabalhar em reflorestamento de reserva legal.

10.9– Manutenção do programa de coleta seletiva de lixo;

- Criar oportunidade de geração de renda com a reciclagem do lixo e redução do impacto ambiental causado pelo acúmulo de lixo.

10.10– SUPRIMIDO;

 

10.1- Manutenção do Parque Ecológico;

- Aproveitar as matas já existentes do Parque Ecológico o qual servirá também como laboratório de experiências de fauna e flora da região.

10.12– Implementação de projeto de apoio à piscicultura e apicultura;

- Gerar emprego e renda para as famílias do êxito rural.

10.13– Aquisição e manutenção de máquinas e implementos agrícolas;

- Prover a secretaria de meios necessários para a implementação dos projetos de atividades direcionadas ao produtor rural.

10.14– Construções de barracão

Pré-moldado.

- Prover a secretaria de estrutura física, para abrigo de maquinas e implementos.

  

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de julho de 2010.

  

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:BAD95247