ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIO N° 1235/2018

“Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei é referente à abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, a abrir crédito especial por excesso de arrecadação para criar o seguinte projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 013 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0107 – Qualidade e Eficiência dos Serviços de Saúde - PROSAÚDE

Projeto/Atividade: 2107 – Núcleo de Apoio Saúde à Familia (NASF) - BLATB

Fonte de Recursos: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Detalhamento da Fonte: 09 – Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável (Bloco de Atenção Básica)

Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS

3.1.91.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos, 14 de Maio de 2018.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
Código Identificador:BAE5926E