ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.092, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DA SEMANA DO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar incentivo à festa da Semana do Índio, realizada neste Município, na Aldeia Aldeinha, em comemoração ao Dia do Índio.

 

Art. 2º O objetivo da contribuição é incentivar, apoiar e manter a cultura dos povos indígenas.

 

Art. 3º O incentivo a ser concedido deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista.

 

§ 1º O valor total do incentivo será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

§ 2º Fica o cacique da Aldeia Aldeinha responsável pela festa da Semana do Índio, eximindo o Município de qualquer responsabilidade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.13.392.2420.61.3.3.90.39.00-100000.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 11 de abril de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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