ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.741, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.706, DE 30 DE ABRIL DE 2013.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo VIII, da Lei nº. 2.706, de 30 de abril de 2013, passa a contar com notas de rodapé, com as seguintes identificações e redação:
a) No tópico “Comprimento Máximo de Quadras”, nas colunas “L6 e L7”, inclui-se a referência (1) e a nota de rodapé correspondente, com o seguinte teor: “(1) Na GDU, para aproveitamento de terreno ou em razão de barreiras naturais ou construídas, nos loteamentos L6 e L7, as dimensões de quadras internas será livre, tendo o loteamento, perímetro externo máximo de 4.000m”.
b) No mesmo tópico, nas colunas L1, L2, L3, L4 e L5, inclui-se a referência (2) e a nota de rodapé correspondente, com o seguinte teor: “(2) As quadras podem atingir o máximo de 220m de comprimento somente com aprovação do órgão de planejamento do município”.
c) No mesmo tópico, na coluna L9, inclui-se a referência (3) e a nota de rodapé correspondente, com o seguinte teor: “(3) No loteamento L09 – Industrial o Executivo Municipal pode aprovar quadras de até 1000m de comprimento se comprovada sua necessidade de utilização”.
d) No tópico “Pavimentação”, inclui-se a referência (4) e a nota de rodapé correspondente, com o seguinte teor: “(4) A especificação referente a pavimentação será objeto de exigibilidade pelo órgão deliberativo municipal, conforme legislação federal, estadual e municipal, sendo que o empreendedor responderá pela qualidade exigida no prazo de até 60 meses após a conclusão da obra”.
e) No tópico “Zonas Permitidas ou Permissíveis”, na coluna L6, inclui-se “ZU1, ZU2 e ZU3”, e exclui-se a expressão “Nas ZEIS com limite máximo de quadra de 100m”.
Art. 2º. Fica acrescido ao Anexo IX, da Lei nº. 2.706, de 30 de abril de 2013, na coluna de “Recuos”, o seguinte item:
“1.1.4 – Em lotes, com testada maior ou igual a 12,00m e área menor a 240,00m², em qualquer Zona = livre.”
Art. 3º. No item 1.1.2, da coluna “Recuos”, do Anexo IX, da Lei nº. 2.706, de 30 de abril de 2013, onde se lê:
“Em lotes com testada maior que 12,00m e área menor ou igual a 300,00m², em qualquer zona = livre.”
Leia-se: “Em lotes com testada menor que 12,00m e área menor ou igual a 300,00m², em qualquer zona = livre”.
Art. 4º. O item 1.2.3 da coluna “Recuos”, do Anexo IX, da Lei nº. 2.706, de 30 de abril de 2013, passa a ser 1.1.3.
Art. 5º. O item 1.1 – Recuos Laterais e de Fundos, da coluna “Recuos”, do Anexo IX, da Lei nº. 2.706, de 30 de abril de 2013, passa a ser 1.2 – Recuos Laterais e de Fundos.
Art. 6º. O item 2.3 do anexo IX, da Lei nº. 2.706, de 30 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“2.3. Será permitida a construção de edificações, com recuos frontais opostos, de, no mínimo ½ da altura em lotes providos de acesso a 02 (duas) vias públicas distintas, desde que a soma dos afastamentos totalizem a metade da altura da edificação.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de agosto de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BB3C2BFE