ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.053/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o pedido constante do ofício nº 01/2017, da Associação dos Meliponicultores e Apicultores de Iguatemi – AMAPI e o disposto no art. 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações);
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da Associação dos Meliponicultores e Apicultores de Iguatemi - AMAPI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal nos termos da Lei nº 1.539/2009, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.849.579/0001-73, com sede na Rua Francisco Martins Rodrigues, nº 746, Centro, em Iguatemi-MS, o bem abaixo especificado:
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Nº PATRIMÔNIO |
DISCRIMINAÇÃO |
QUANT. |
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005001 |
Esteira para desinfecção de frascos (desinfector de embalagens), fabricada em aço inox 304, composta por estrutura, túnel, bandeja acumuladora na saída da esteira, esteira em termoplástico com moto-redutor, capacidade de tratamento de até 1.500 embalagens/hora, marca APIPEC, modelo EE-3000, n° série 029-4-1-13. |
01 |
Parágrafo único. As Secretarias de Administração e de Planejamento e Finanças ficam autorizadas a proceder a baixa do referido bem junto ao Inventário e Balanço Patrimoniais do Município, nos termos do art. 18 do Decreto nº 1.078/2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:BB3E06A0