ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.456, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR OU RESTITUIR DIREITOS CREDITÓRIOS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º A restituição de tributos municipais está condicionada à certificação da inexistência de débitos tributários e não-tributários em desfavor do requerente.
§ 1º Existindo o débito, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para a respectiva quitação mediante compensação.
§ 2º Os pedidos de restituição, com valores acima de 1.000 (Um Mil) UFIM’s, estarão sujeitos ao reexame obrigatório da Junta de Recursos Fiscais do Município de Três Lagoas.
Art. 2º A compensação poderá alcançar os débitos tributários e não-tributários já definitivamente constituídos, parcelados ou não, vencidos ou vincendos, exceto aqueles que sejam objeto de impugnação pelo sujeito passivo apresentada no prazo legal, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa.
§ 1º Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora.
§ 2º A compensação poderá ser parcial, ainda que remanescendo eventual diferença a pagar.
§ 3º Os débitos a serem contemplados na compensação devem obedecer à ordem cronológica de lançamento, dos mais antigos para os mais novos.
Art. 3º A compensação será efetivada de ofício pelo Diretor de Departamento de Fiscalização e Receita ou pelo Diretor de Departamento de Administração Tributária ou pelo Diretor Técnico e de Receita, que notificará o sujeito passivo para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, manifeste-se quanto à compensação.
§ 1º Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e certificada no processo de restituição.
§ 2º Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a compensação e a restituição ficarão suspensas até ulterior decisão, administrativa ou judicial, ou até que o débito a ser compensado seja liquidado.
Art. 4º A impugnação do sujeito passivo à compensação deverá ser expressa e apresentada por escrito perante a mesma autoridade administrativa que deferiu pela restituição do indébito, facultando-se ao sujeito passivo indicar outros débitos à compensação.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 213 e seguintes da Lei Municipal 1.067/91.
Art. 5º A compensação determina a extinção, para todos os efeitos legais, dos débitos tributários compensados, bem como dos procedimentos administrativos e judiciais instaurados para a respectiva cobrança.
§1º Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado pela Fazenda Pública.
§2º Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será restituído ao sujeito passivo, nas formas e prazos definidos na legislação aplicável.
Art. 6º As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de outubro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BB487D56