ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2011
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2012”.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.107.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, cento e sete mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2012 é fixado a Despesa em R$ 51.767.000,00 (cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil reais), sendo R$ 48.727.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e vinte e sete mil reais) destinado à Administração Direta e R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais) destinados à Administração Indireta.
§ 1º - O Orçamento do Poder Legislativo é fixado as despesas em R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).
§ 2º - A receita do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
50.732.000,00 |
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1.1 |
Receita Tributária |
9.085.000,00 |
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1.2 |
Receita de Contribuições |
1.650.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
697.000,00 |
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1.4 |
Receita de Serviços |
30.000,00 |
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1.6 |
Transferências Correntes |
37.703.000,00 |
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1.7 |
Outras Receitas Correntes |
167.000,00 |
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1.8 |
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias |
1.400.000,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
3.375.000,00 |
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2.1 |
Alienação de Bens |
50.000,00 |
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2.2 |
Transferências de Capital |
3.325.000,00 |
§ 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
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I - |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
42.500.000,00 |
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01 - |
Câmara Municipal |
2.340.000,00 |
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02 - |
Gabinete do Prefeito |
950.000,00 |
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03 - |
Procuradoria Jurídica Municipal |
215.000,00 |
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04 - |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
8.945.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
7.735.000,00 |
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06 - |
Secretaria Municipal de Bem Estar e Assistência Social |
650.000,00 |
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07 - |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
8.022.000,00 |
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08 - |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
100.000,00 |
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09 - |
Fundo Municipal de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB |
6.850.000,00 |
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10 - |
Fundo Municipal de Saúde |
12.550.000,00 |
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11 - |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.135.000,00 |
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12 - |
Fundo Municipal de Investimento Social |
470.000,00 |
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13 - |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
135.000,00 |
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14 - |
Fundo Municipal de Apoio à Cultura |
100.000,00 |
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15 - |
Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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16 - |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
850.000,00 |
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17 - |
Água Clara Previdência |
3.040.000,00 |
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II - |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
54.107.000,00 |
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01 - |
Legislativa |
2.340.000,00 |
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03 - |
Essencial a Justiça |
215.000,00 |
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04 - |
Administração |
12.555.000,00 |
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08 - |
Assistência Social |
2.390.000,00 |
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09 - |
Previdência Social |
3.040.000,00 |
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10 - |
Saúde |
12.500.000,00 |
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12 - |
Educação |
14.285.000,00 |
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13 - |
Cultura |
625.000,00 |
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15 - |
Urbanismo |
2.750.000,00 |
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16 - |
Habitação |
850.000,00 |
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17 - |
Saneamento |
50.000,00 |
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18 - |
Gestão Ambiental |
730.000,00 |
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22 - |
Industria |
100.000,00 |
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25 - |
Energia |
400.000,00 |
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26 - |
Transporte |
457.000,00 |
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27 - |
Desporto e Lazer |
300.000,00 |
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28 - |
Encargos Especiais |
500.000,00 |
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99 - |
Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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III - |
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
54.107.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
44.393.500,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
21.717.000,00 |
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Juros e Encargos da Divida |
1.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
22.675.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
7.453.500,00 |
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Investimentos |
7.003.500,00 |
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Amortização da Dívida |
450.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
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Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
2.240.000,00 |
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Reserva do RPPS |
2.240.000,00 |
Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência do Orçamento do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, destinados a eventos fiscais imprevistos, servirão para suplementar, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, as dotações das despesas com manutenção da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, eventualmente orçada a menor, e para abertura de crédito suplementar especial de dotação eventualmente não orçado.
§ 3º - No ultimo bimestre de 2012, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, está orçado em R$ 17.980.000,00 (dezessete milhões, novecentos e oitenta mil reais), sendo custeadas com recursos consignados no orçamento em vigor.
Artigo 5º - Em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo Municipal a:
I – abrir durante o exercício de 2012, créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º, I a IV, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – para cobertura de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas (31901100) e Obrigações Patronais (31901300), independente do limite autorizado no inciso anterior desta Lei, poderão ser abertos créditos suplementares, quando necessário e exclusivamente para o reforço daqueles estabelecidos no inicio do exercício financeiro e cobertura de eventual déficit verificado, desde que limitado a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
Parágrafo Único – Fica autorizada e não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I deste artigo aberturas de créditos suplementares à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, contribuições, subvenções e convênios.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43/2001, do Senado Federal;
II – proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante convênios e contribuições econômicas com clubes de futebol profissional, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo as legislações pertinentes em vigor.
Artigo 7 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2012, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2011, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Único - Ao término do exercício de 2011, será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados, ao Executivo, até o limite constitucionalmente previsto.
Artigo 8º - Os gestores dos respectivos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades.
Artigo 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal e os Gestores dos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, até o vigésimo dia do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação à contabilidade geral, com vistas ao atendimento dos artigos 50 e 52 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2011.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:BB4D894D