ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.949, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA NIT FIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa NIT Fiação e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.828.498/0001-27, com endereço na Avenida 03 s/n, lotes 5 e 6, quadra 9, Três Lagoas - MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

“Lote 7 = 50,00m (cinquenta metros) de frente ao norte confrontando-se com a Avenida 03, por 99,90m (noventa e nove metros e noventa centímetros) ao poente confrontando-se com parte do lote 06 do requerente, com 50,00m (cinquenta metros) ao sul confrontando-se com a parte do lote 04, e finalmente com 99,90m (noventa e nove metros e noventa centímetros) ao nascente confrontando-se com a parte restante do lote objeto 04, possuindo uma área de 4.995,00m²(quatro mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), localizada após 249,97m (duzentos e quarenta e nove metros e noventa e sete centímetros) da avenida 06, do lado par do logradouro”.

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à fabricação e fiação de fibras de algodão.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

II – As demais fases deverão ser concluídas dentro dos prazos estipulados e expostos na carta consulta apresentada para elaboração desta Lei;

III - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

IV - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

V - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

VI - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

VII - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V, VI e VII deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 21 de setembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BB5AF007