ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.505 DE 30 DE ABRIL DE 2019.

“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS (AMUSUH) E O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar ou associar o Município de Três Lagoas/MS à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), inscrita no CNPJ/MF sob nº05.396.702/0001-50, sediada em Brasília/DF.

 

Parágrafo único: A filiação do Município de Três Lagoas à AMUSUH se dará de forma facultativa, mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão.

 

Art. 2º Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições pecuniárias estabelecidas nas Assembleias Gerais da AMUSUH para os Municípios caracterizados como alagados por barragens de usinas hidroelétricas.

 

§ 1º No exercício de 2019, o limite para a despesa autorizada é de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais), a serem pagos conforme estabelecido em instrumento formal, firmado entre o município e a AMUSUH.

 

§ 2º Nos exercícios seguintes, as contribuições do Município para a AMUSUH constarão no orçamento anual e serão fixadas de acordo o valor que corresponder aos Municípios alagados por barragens de usinas hidroelétricas, segundo os critérios fixados pelo órgão deliberativo da AMUSUH desde que observada a mesma proporção da proposta apresentada para o exercício de 2019, ou seja, 26,7% (vinte e seis inteiros e sete avos) e observada a permanência do estado de filiação ou associação, conforme discricionariedade, prevista no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município de Três Lagoas/MS com a AMUSUH fica a cargo da discricionariedade do Poder Executivo Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por instrumento formal, devidamente subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com observação das condições previstas nos respectivos estatutos.

 

Art. 4º º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no orçamento vigente para compatibilizá-lo com as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 06 de maio de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BB94EF05