ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 760/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2018)

ALTERA A DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 746/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os incisos I, II e III do artigo 4º da Lei Municipal 746/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - [...]

I – 90 (noventa) dias para lavrar e registrar a escritura de doação com encargos, nos cartórios desta comarca, por suas expensas, contada a partir da publicação da presente Lei;

II – 180 (cento e oitenta) dias para iniciar a obra proposta no artigo 3º, e 02 (dois) anos a contar da data de aprovação do Projeto de Construção, para a conclusão da obra proposta, contada a partir da publicação da presente Lei;

III - Geração e manutenção de no mínimo, 02 (dois) empregos diretos, com no mínimo de 90% (noventa por cento) de mão de obra local, pelo período de 10 (dez) anos ininterruptos, apresentando a cada 90 (noventa) dias, comprovação através da apresentação do relatório emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-SEFIP entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, contada a partir da publicação da presente Lei. 

[...] 

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal n. 746/2017, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de Abril de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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