ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 560/2010.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Programa de Governo no Plano Plurianual 2010 – 2013 e no Orçamento do exercício de 2010 do Município de Bodoquena, criando a Unidade Orçamentária Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena – BODOPREV.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional e Suplementar na forma do Inciso II do §1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para atender a realização de Ações Previdenciárias da Previdência Própria dos Servidores Municipais conforme QDD no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual com a criação do Programa da Previdência e de suas respectivas ações, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As ações do Poder Executivo relacionadas a Previdência Própria dos Servidores, Unidade Orçamentária aberta por meio desta Lei, ficam neste ato ratificadas, estendendo o seu período de vigência retroativas ao mês fevereiro de 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena, 14 de setembro 2010.
DR. JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO I A LEI Nº 560/2010
|
QDD DESPESA - EXERCÍCIO DE 2010 |
||
|
PODER: EXECUTIVO |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA - MS |
||
|
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||
|
UNIDADE: 0302 - PREVIDÊNCIA SOC. DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA-BODOPREV |
||
|
|
||
|
0302 - 09.272.202 - 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BODOPREV |
||
|
31.90.09.00 |
Salário-Família |
2.000,00 |
|
31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil |
22.000,00 |
|
31.91.13.00 |
Obrigações Patronais - Operações Intra-Orçamentárias |
4.000,00 |
|
33.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
|
33.90.33.00 |
Passagens e Despesas com locomoção |
5.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
14.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
11.000,00 |
|
TOTAL |
94.000,00 |
|
|
|
|
|
|
0302 - 09.272.202 - 2.038 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA |
||
|
33.90.03.00 |
Pensões |
11.000,00 |
|
33.90.03.03 |
13º Salário - Pensionista Civil RPPS |
9.000,00 |
|
33.90.03.05 |
Pensionistas Civis - Ente |
2.000,00 |
|
33.90.09.00 |
Salário-Família |
40.000,00 |
|
33.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
|
45.90.63.00 |
Aquisição de Títulos de Crédito |
70.000,00 |
|
77.99.99.99 |
Reserva do RPPS |
550.000,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS COM ENGARGOS PREVIDÊNCIARIOS |
676.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
770.000,00 |
|
Bodoquena, 14 de setembro 2010.
DR. JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo Lima de Oliveira
Código Identificador:BBE0E5B8