ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 746, DE 7 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Bodoquena a firmar termo de permissão de uso de bem móvel público com a Associação de Agricultores do Assentamento Sumatra, associação privada, com sede na Associação Comunitária da Agrovila do Assentamento Sumatra, s/nº, bairro Zona Rural, no município de Bodoquena.
Parágrafo único. O termo de permissão de uso a que se refere o caput se destina para a utilização, de forma gratuita, do veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz OF 1315, ano de fabricação e modelo 1991, cor azul, combustível óleo diesel, chassi nº 9BM384098MB904225, Renavam nº 248985388.
Art. 2º O termo de permissão de uso do veículo público terá prazo de validade determinado até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso permaneça o interesse público.
Art. 3º A destinação do veículo à Associação de Agricultores do Assentamento Sumatra será exclusivamente para o transporte de passageiros e da produção local até a sede do município e respectivo retorno, vedada qualquer outra destinação.
Art. 4º A permissão de uso deverá ser formalizada por meio de termo de permissão de uso anexo, prevendo as regras de acordo com o estipulado nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, 7 de junho de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdecir Costa Campos
Código Identificador:BC164900