ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 062/2017

"Dispõe sobre a estruturação e organização do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia, DEMTRAER e dá outras providências."

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a

Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O DEMTRAER – Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia – terá a sua estrutura e organização definida por esta lei.

Art. 2º Fica criado o Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Trânsito e, Rodoviário de Coronel Sapucaia, com cargos em comissão e efetivos, de acordo com a estrutura básica do DEMTRAER, em concordância com o Art. 3º desta Lei.

Art. 3º Para a execução, operacionalização e implementação de suas atividades, o DEMTRAER contará com a seguinte estrutura:

I – 01 Diretor de Departamento;

II – 01 Gestor de Serviços de Fiscalização, Controle do trânsito e transporte;

III – 01 Gestor de Serviços de Registro e Licenciamento;

IV – 01 Gestor de Serviços de Educação para o Trânsito e Estatística;

V – 01 Assistente Administrativo;

Art. 4º Para o Diretor do Departamento, será designado profissional que será autoridade municipal de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

Art. 5º Para Gestor de Serviços de Fiscalização, Controle do Trânsito e Transporte e Assistente Administrativo, será designado profissional habilitado, no mínimo, com o ensino médio, e será responsável pela fiscalização, controle do trânsito e transporte e, outras atividades que lhe foram legalmente atribuídas.

Art. 6º Para Gestor de Serviços de Registro e Licenciamento, será designado profissional habilitado, no mínimo, com ensino médio, que será responsável pelo registro de ciclomotor, registro, licenciamento e autorização para condutor de veículos de propulsão humana e tração animal, tráfego de pedestres e animais, e outra atividades que lhe foram legalmente atribuídas.

Art. 7º Para Gestor de Serviços de Educação para o Trânsito, será designado profissional habilitado em pedagogia, que será responsável pela integração efetiva e harmônica de ações com os órgãos encarregados da educação infantil, ensino fundamental, pela estatística de trânsito e transporte e outras atividades que lhe foram legalmente atribuídas.

Art. 8º Para a execução e operacionalização das atividades do Departamento, o Órgão poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e similares com órgãos das demais esferas de governo, no que couber e permitir a legislação pertinente.

Art. 9º O Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia – DEMTRAER - deverá articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementá-lo no exercício de 2017, com a finalidade de estruturar o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia – DEMTRAER, caso os recursos existentes nas Dotações Orçamentárias constantes do mesmo não suportem os encargos do Departamento.

Art. 11. Fica alterado o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, Lei Complementar Municipal n. 044/2014, que passa a contar com os cargos criados nesta Lei, conforme anexo I.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia – MS, em 05 de maio de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO I CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

NÍVEL

C/H/S

COEFICIENTE

QUANTIDADE

REQUISITOS

Assistente Administrativo

V

40

01

01

Ensino Médio Completo

 

QUADRO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

C/H/S

SUBSÍDIO

QUANTIDADE

REQUISITOS

Diretor de Departamento

40

DAS 2

01

Ensino Médio e Capacidade Notória

Gestor de Serviços de Fiscalização, Controle do Trânsito e Transporte

40

DAS 3

01

Ensino Médio e Capacidade Notória

Gestor de Serviços de Registro e Licenciamento

40

DAS 3

01

Ensino Médio e Capacidade Notória

Gestor de Serviços de Educação para o Trânsito e Estatística

40

DAS 1

01

Ensino Superior Completo em PEDAGOGIA

 

Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia – MS, em 05 de maio de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:BC19F058