ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 559/2010

“Dispõe sobre criação do Cargo de Conselheiro Tutelar” 

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Cria o cargo de Conselheiro Tutelar que passa a fazer parte da estrutura administrativa ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - A remuneração do Conselheiro Tutelar é equiparada ao valor inicial do cargo de Agente Administrativo.

 

Artigo 3º - O ingresso e as atribuições do Cargo de Conselheiro obedecerão à Lei nº 200/93 e alterações contidas na Lei nº 542/2010.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 18 de agosto de 2010. 

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

 

CARGO ELETIVO 

CARGO

QUANTITATIVO

PADRÃO

REMUNERAÇÃO

Conselheiro Tutelar

05

VII

785,59 

   

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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