ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 882/2010 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre aquisição e doação de bem imóvel localizado no município de Batayporã-MS, para ampliação de indústria, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, com área de 2,42ha (dois virgula quarenta e dois hectares, parte do imóvel denominado Lote 981, constante da Matricula 8274 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade de Sinvaldo Ferreira Moreira, portador do CPF nº 111.711.891-68, casado em regime de comunhão universal de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Clarinda Ferreira Vaz Moreira.
Parágrafo Único- O valor da aquisição do imóvel fica fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento dividido em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial designada para este fim.
Art. 2º- O imóvel constante do artigo primeiro será doado para a COOPAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.505.682/0001-15, Inscrição Estadual nº 28.209.628-0, para a ampliação da sua unidade industrial, localizada no município de Batayporã-MS.
Parágrafo Único- O imóvel adquirido pela presente Lei, atenderá ao requerimento da empresa COOPAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.505.682/0001-15, Inscrição Estadual nº 28.209.628-0, de conformidade com o Requerimento protocolado sob o nº 242/2010, de 18 de outubro de 2010.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de novembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:BC39A2D2