ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 1.313/2018
“Dispõe Sobre Alteração do Art. 2º, bem como do § 3º do mesmo artigo, da Lei nº 1.308/2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2º, bem como o § 3º do mesmo artigo, da Lei nº 1.308/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1645/2015 do Ministério da Saúde, o Município poderá efetuar o repasse, sempre de acordo com as Portarias vigentes do Ministério da Saúde acerca da utilização do recurso público, sendo 50% (cinqüenta por cento) do montante recebido, será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e, orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Auto-avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas Equipes e Técnicos de Avaliação, Controle e Operação, e outros 50% (cinqüenta por cento) do montante recebido, serão destinados aos servidores que estão devidamente cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa e/ou façam parte da Equipe de Coordenação do PMAQ-AB, de acordo com a gestão municipal, realizada de forma paritária a todos os profissionais, independente de categoria, sob a forma de incentivo ao alcance de metas.
§ 3º - Para fins de avaliação pelos usuários/pacientes atendidos nas Unidades, será entregue ao final de cada atendimento uma ficha contendo obrigatoriamente o nome da Unidade, nome do profissional atendente, nome do paciente e quatro campos destinados ao preenchimento com as opções ótimo, bom, regular e ruim, para que os usuários/pacientes possam avaliar o atendimento recebido pelo profissional, devendo as fichas serem entregues ao Secretário de Saúde para fins de monitoramento do atendimento prestado, sendo certo que o profissional que não obter o resultado bom em pelo menos 80% dos seus atendimentos no período, não fará jus ao recebimento do incentivo PMAQ-AB. Cumpre ainda destacar, que o Secretário de Saúde ficará responsável pela avaliação dos profissionais que não fazem atendimento direto ao público, bem como da equipe de Coordenação municipal relacionados ao PMAQ, que contribuem para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de Setembro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:BC61BF08