ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1292/2017
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Dá Outras Providências.
Rudi Paetzold, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no Uso de Atribuições Legais, Faz Saber Que a Câmara Votou e Aprovou e Ele Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º Fica Instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - Fmma, Com o Objetivo de Captar, Gerenciar e Aplicar Recursos na Promoção de Ações Destinadas a Uma Adequada Gestão Dos Recursos Naturais, Incluindo a Proteção, Conservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade Ambiental, de Forma a Garantir um Desenvolvimento Integrado e Sustentável e a Elevação da Qualidade de Vida da População Local.
Art. 2º Constituirão Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - Dotações Orçamentárias a Ele Destinadas;
Ii - Créditos Adicionais Suplementares a Ele Destinados;
Iii - Produto de Multas Impostas Por Danos ao Meio Ambiente, Bem Como Por Infração à Legislação Ambiental, Lavradas Pelo Município ou Repassadas Pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
Iv - Produto de Licenças Ambientais Emitidas Pelo Município;
V - Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas;
Vi - Doações de Entidades Nacionais e Internacionais;
Vii - Recursos Oriundos de Acordos, Contratos, e Consórcios;
Viii - Preços Públicos Cobrados Por Análises de Projetos Ambientais E/ou Dados Requeridos Junto ao Cadastro de Informações Ambientais do Município;
Ix - Rendimentos Obtidos Com a Aplicação de Seu Próprio Patrimônio;
X - Indenizações Decorrentes de Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de áreas Verdes, Devidas em Razão de Parcelamento Irregular ou Clandestino do Solo;
Xi - Compensação Financeira Ambiental;
Xii – Convênios, Contribuições, Subvenções e Auxílios da União, Estado, Bem Como de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;
Xiii – Recursos Oriundos de Condenações Judiciais;
Xiv - Outras Receitas Eventuais.
§ 1º as Receitas Descritas Neste Artigo, Serão Depositadas em Conta Específica do Fundo, Mantida em Instituição Financeira Oficial, Instalada no Município.
§ 2º os Recursos do Fundo Poderão Ser Aplicados no Mercado de Capitais, Quando Não Estiverem Sendo Utilizados na Consecução de Suas Finalidades, Objetivando o Aumento de Suas Receitas, Cujos Resultados Serão Revertidos a Ele.
Capítulo Ii
Da Administração do Fundo
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente Estabelecer as Diretrizes, Prioridades e Programas de Alocação Dos Recursos do Fundo, em Conformidade Com a Política Municipal do Meio Ambiente, Obedecidas as Diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º o Fundo Municipal do Meio Ambiente Será Administrado Pela Secretaria Responsável Pela Gestão do Meio Ambiente no Município, Observadas as Diretrizes Fixadas Pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Capítulo Iii
Da Aplicação Dos Recursos do Fundo
Art. 5º os Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente Serão Aplicados na Execução de Projetos e Atividades Que Visem:
I – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, Material de Consumo e Outros Instrumentos Necessários à Execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
Ii – Custear e Financiar as Ações de Controle, Fiscalização e Defesa do Meio Ambiente, Exercidas Pelo Poder Público Municipal;
Iii – Financiar Planos, Programas, Projetos e Ações, Governamentais ou Não Governamentais Que Visem:
A) a Proteção, Recuperação ou Estímulo ao Uso Sustentado Dos Recursos Naturais no Município;
B) o Desenvolvimento de Pesquisas de Interesse Ambiental;
C) o Treinamento e a Capacitação de Recursos Humanos Para a Gestão Ambiental;
D) o Desenvolvimento de Projetos de Educação e de Conscientização Ambiental;
E) o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Instrumentos de Gestão, Planejamento, Administração e Controle Das Ações Constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
F) Outras Atividades, Relacionadas à Preservação e Conservação Ambiental, Previstas em Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Iv – Pagamento de Despesas Relativas a Valores e Contrapartidas Estabelecidas em Convênios e Contratos Com órgãos Públicos ou Privados Cujo Objeto Seja de Interesse Ambiental;
V – Outros de Interesse Ambiental.
Art. 6º o Conselho Municipal do Meio Ambiente Editará Resolução Estabelecendo os Termos de Referência, os Documentos Obrigatórios, a Forma e os Procedimentos Para Apresentação e Aprovação de Projetos a Serem Apoiados Pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, Assim Como a Forma, o Conteúdo e a Periodicidade Dos Relatórios Financeiros e de Atividades Que Deverão Ser Apresentados Pelos Beneficiários.
Art. 7º Não Poderão Ser Financiados Pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, Projetos Incompatíveis Com a Política Municipal do Meio Ambiente, ou Com Quaisquer Normas E/ou Critérios de Preservação e Proteção Ambiental, Presentes Nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal Vigentes.
Capítulo iv
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º as Disposições Pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, Não Enfocadas Nesta Lei, Serão Regulamentadas Por Decreto do Poder Executivo, Ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9.º no Presente Exercício Fica o Executivo Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, no Montante Necessário Para Atender às Despesas Com a Execução Desta Lei.
Art. 10. Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – Ms, 28 de Março de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:BC780BF1