ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO/SEMEC Nº 003.2019
Dispõe sobre o processo eleitoral para a escolha do Diretor nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso III do artigo 85 da lei Complementar nº. 011 de 01 de janeiro de 1999.
RESOLVE
Capitulo I
Da organização eleitoral
Art. 1º O processo de eleição do diretor das unidades escolares de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino será organizado por comissão eleitoral, constituída para este fim, sob a supervisão da SEMEC e SIMTED, em articulação com as Unidades Escolares.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo serão constituídas por pessoas da comunidade escolar.
Art. 2º Caberá à SEMEC a responsabilidade de organizar a Comissão Eleitoral Escolar, que deverá ser integrada por 01 (um) professor, 01 (um) coordenador pedagógico 01 (um) funcionário administrativo, 01 (um) pai, mãe ou responsável.
Parágrafo único. Na falta do Coordenador Pedagógico, este será representado por um professor.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral Escolar:
Divulgar o processo eleitoral e criar mecanismos que garantam a participação democrática da comunidade;
homologar ou indeferir a candidatura dos inscritos;
encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a relação nominal dos candidatos, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a homologação da candidatura;
divulgar oficialmente as candidaturas homologadas no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a contar da data de encerramento das inscrições;
garantir a divulgação do Plano de Gestão dos candidatos em assembleia única, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após homologação das candidaturas;
divulgar para a comunidade escolar a relação de bens patrimoniais da unidade escolar, o número de alunos matriculados, bem como os recursos recebidos pela unidade escolar, através de relatórios afixados nos murais da unidade;
afixar os Planos de Gestão nos murais da unidade, em locais de fácil acesso e conhecimento;
estabelecer e regulamentar normas e critérios para o processo eleitoral em conformidade com as orientações emanadas da SEMEC/SINTED, até a homologação das candidaturas;
garantir que seja respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização das eleições para o encerramento da campanha eleitoral dentro da unidade em referência;
providenciar as folhas de assinatura e divulgar a listagem dos aptos ao voto, até 02(dois) dias úteis antes da realização das eleições;
elaborar a escala dos componentes das mesas eleitorais;
averiguar e julgar as denúncias no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, a contar de seu recebimento;
coordenar os trabalhos realizados pelas mesas eleitorais na contagem dos votos;
registrar em ata os recursos impetrados durante o processo eleitoral;
declarar eleito o candidato que obtiver maior percentual de votos válidos;
encaminhar a SEMEC/SINTED as atas dos resultados finais, após a conclusão do processo eleitoral.
Capítulo II
DA ELEIÇÃO
Art. 4º Os Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, serão eleitos por voto direto e secreto de valor proporcional assim distribuído;
33,33% profissionais do Ensino Fundamental;
33,33% pais;
33,33% alunos.
Parágrafo único. Serão considerados eleitos os Diretores que obtiverem maior índice percentual após a somatória dos resultados parciais dos segmentos.
Art. 5º Os Diretores das unidades escolares denominados Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino serão eleitos por voto direto e secreto de valor proporcional assim distribuído:
30% - profissionais da Educação Infantil;
70% - pais ou responsável.
Parágrafo único. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior índice percentual após a somatória dos resultados parciais dos seguimentos.
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 6º poderá inscrever-se como candidatos para a função de diretor, os profissionais da Educação Básica que:
estejam lotados e em exercício nas unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer do Município;
pertençam ao quadro permanente;
comprove formação de nível superior, em licenciatura plena, na área da educação;
apresentem declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral, distribuída em todos os turnos de funcionamento da unidade em referência;
apresentem declaração autenticada que nada consta nos Cartórios de Protesto e/ou SERASA;
apresentem comprovante de residência fixa no município.
Parágrafo único - O candidato poderá inscrever-se em apenas uma unidade escolar da rede municipal de ensino.
SEÇÃO II
DA CANDIDATURA
Art. 7º O candidato, após a homologação da sua candidatura pela Comissão Eleitoral Escolar, deverá tornar público o seu Plano de Gestão.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 8º Ficam impedidos de se inscrever para a eleição de diretor o profissional da Educação Básica que:
tiver sido responsabilizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 03 (três) três anos;
estiver sob condenação criminal transitada em julgado;
estiver com prestação de contas pendentes junto a Secretaria Municipal de Educação, até a data da inscrição;
estiver respondendo por processo administrativo disciplinar instaurado até a publicação desta Resolução;
estiver no segundo mandato consecutivo.
SEÇÃO IV
DOS VOTANTES
Art. 9º Poderão votar:
profissionais da Educação Básica lotados na Unidade Escolar, EXCETO:
– profissionais contratados temporários;
– profissionais que tenham vínculo por meio de Processo Seletivo simplificado.
II - pais ou responsável legal, pelo aluno matriculado e devidamente comprovado 60% da frequência escolar até o dia da eleição;
III – aluno com idade acima de 12 anos que esteja regularmente matriculado e devidamente comprovado 60% da frequência escolar até o dia da eleição.
Parágrafo único: O voto será computado uma única vez:
mesmo que pertença a mais de um seguimento ou tenha mais de um filho matriculado na Unidade Escolar;
que tenha mais de um vínculo efetivo na mesma Unidade Escolar.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO
Art. 10 Será eleito o candidato que obtiver maior percentual de votos válidos conforme parágrafos do artigo 4º e 5º.
Parágrafo único. Em caso de empate, observar-se-ão os seguintes critérios:
Maior idade;
II- Maior graduação na área da educação;
Maior tempo de exercício efetivo na Unidade Escolar em referência;
Art. 11 A Secretária Municipal de Educação fará designação para exercer a função de diretor “pro tempore” quando:
não houver candidato concorrendo à eleição;
houver anulação da eleição.
Parágrafo único. O diretor “pro tempore” será designado por 6(seis) meses e, nesse prazo, deverá organizar a realização de nova eleição.
Art. 12 Fica vedada a reeleição do candidato a diretor da Unidade Escolar, nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 011/99 de 01 de janeiro de 1999, sob pena de indeferimentos de sua candidatura.
Art. 13 A posse dos candidatos eleitos dar-se-á até 30 (trinta) dias após a homologação dos resultados das eleições em data determinada pela Comissão Eleitoral Escolar.
Parágrafo único. Na transmissão da função, a Direção apresentará ao seu sucessor a relação nominal completa de todos os bens materiais que foram incorporados ao patrimônio da unidade escolar.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Nas unidades escolares com mais de 200 (duzentos) alunos, o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, no caso de ser professor, ficará dispensado de suas funções de regência de sala pelo período de 03 (três) dias antes da data da eleição.
Art. 15 Será assegurada antes, durante e após o pleito a impugnação de qualquer candidatura quando houver descumprimento da legislação eleitoral vigente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 16 As eleições para a Direção, prevista nesta Resolução, ocorrerão no dia 29 de Novembro de 2019, nos horários estabelecidos a seguir.
Escola Municipal Inácio de Castro das 8h às 19h
Escola Municipal Osvaldo Cruz Pólo das 7h às 11h
Extensão Ana Néri das 8h às 11h
Extensão XV de Novembro das 13h às 17h
Extensão Arthur Bernardes das 8h às 11h
CEI Meus Filhos das 7h ás 17h
CEI Professora Solíria das 7h às 17h
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 18 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Quedas- MS, 29 de Outubro de 2019.
JOELBA FERREIRA GOMES
Secretária Municipal de Educação
Portaria 008/2017
Publicado por:
Katia Regina Viana
Código Identificador:BC82EA3A