ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
VETO PARCIAL A LEI 998/2017
Mensagem 003/GP, de 06 de fevereiro de 2018.
VETO PARCIAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Fábio Peixoto de Araújo Gomes
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas pelo art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Ladário, decidi opor veto parcial à Lei nº 998/2017, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que trata do “Sistema Único de Assistência Social do Município de Ladário”, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade incidentes no Parágrafo Único do art. 51 do texto legal que vincula 4% da arrecadação bruta da receita do município ao orçamento da assistência social direcionado ao Fundo Municipal de Assistência, como adiante se expõe.
Vislumbra-se, no Projeto de Lei encaminhado à apreciação, a louvável preocupação do legislador municipal em habilitar a Administração com orçamento suficiente para promover as adequadas ações de assistência aos seus cidadãos. Entretanto, em que pese o mérito da proposição, esta sem atentar para as peculiaridades da estrutura da Administração Municipal avança em matéria de organização administrativa e orçamentária, da iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município (Art. 41, inciso IV e art. 60, incisos I, IX e XV) e assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões sobre o assunto, tendo em vista que a vinculação de despesa sem a necessária estimativa de impacto orçamentário-financeira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) caracteriza ato de improbidade administrativa, consoante Lei Federal n. 8429/92 (art. 10, inciso XI).
De outro lado, é de se constatar que a vinculação dos recursos na proporção visada, sem qualquer estudo prévio de impacto orçamentário poderá gerar um desquilíbrio nas contas públicas sem precedentes, o que feriria de morte as restrições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 da Lei Complementar 101/2000), o qual determina queexpansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de “I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim sendo, submeto a Vossa ponderada apreciação o presente VETO PARCIAL da Lei nº 998/2017, Parágrafo Único do art. 51, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação acerca de seus conteúdos.
Ao ensejo renovo protestos de estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:BC8957C5