ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.087, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - ANO IV, Nº. 0835, PÁG. 50 DE 10/05/2013.

LEI MUNICIPAL N.º 1.087 DE 07 DE MAIO DE 2013

 

“ALTERA O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 1.079/2012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dá nova redação ao § 1º do Artigo 5º da Lei Municipal N. 1.079/2012 de 27 de dezembro de 2012:

 

Artigo 5º...

§ 1º - Enquanto viger a Permissão outorgada na forma desta Lei, o Município Permintente, repassará mensalmente a Firma Permissionária, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, a quantia de R$ 36.813,50 (trinta e seis mil oitocentos e treze Reais e cinqüenta centavo) a titulo de auxilio financeiro para custeio de manutenção de equipamento e mão-de-obra para operacionalização da Usina, valor este que será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver variação do salário mínimo, ou mediante apresentação de estudo para equilíbrio financeiro.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigorarão a partir do dia 1º de abril de 2013.

 

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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