ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.212, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as leis abaixo citadas:
LEI Nº. 2.167, de 26 de JUNHO de 2007 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa LOPES TRANSPORTES E LOGÍSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e dá outras providências.”
LEI Nº 2.733, de 16 de JULHO de 2013 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CAAETÊ COMÉRCIO DE HIGIENE E BELEZA LTDA e dá outras providências.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BCF7ADF6