ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.181/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
UNIDADE: 91 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONSTR. AMP. EQ.UNIDADES SAÚDE E SECRETARIA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0025 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$................................... 252.000,00
ÓRGÃO : 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 – CONSTR. AMP. EQ.SECR.M.ASSIST.SOCIAL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$................................ 154.000,00
TOTAL GERAL EM R$ .......................... 406.000,00
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Estadual, através de emendas parlamentares, atendendo aos Planos de Trabalhos abaixo relacionados:
Na Secretaria Municipal de Saúde/SMS – Fundo Municipal de Saúde/FMS:
PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 82.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 30.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 30.000,00
TOTAL EM R$...................R$ 252.000,00
Na Secretaria Municipal de Assistência Social:
PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00
PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 66.000,00
TOTAL EM R$............................R$ 154.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 28 de junho de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:BD56457B