ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 879 SONORA-MS, 12 DE JUNHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O TERMO CONTRATUALIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A FUNESS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Contratualização para repasse financeiro no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) para o pagamento de serviços de reforma do Hospital., visando melhoria no atendimento à população sonorense, à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA – FUNESS, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, com endereço na Rua 03 de Junho, 78, Centro, Município de Sonora, neste Estado.
Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio, fincando, ainda, reservado o gerenciamento da saúde municipal ao departamento e/ou gerência específica da Prefeitura Municipal de Sonora.
Art. 3º - Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:BD575B43