ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1333/2018
“Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências ”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Para a execução dos serviços da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul, fica a estrutura administrativa organizada na forma desta Lei e constituída dos seguintes órgãos, autônomos entre si:
I – De Assessoramento
1.1 – Gabinete da Presidência;
1.2 – Assessoria Jurídica.
II – De Controle
2.1 – Coordenadoria de Controle Interno.
III – De Administração
3.1 – Diretoria Administrativa e Financeira
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Seção I – Gabinete da Presidência
Art. 2º O Gabinete da Presidência, denominado pela sigla “GP”, além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I - assistir ao Presidente nas suas relações com os munícipes e autoridades;
II - assessorar a Presidência e os vereadores em questões políticas;
III - coordenar e planejar a organização de cerimoniais, palestras, seminários, reuniões, exposições, recepções, eventos, programas de visita e programas congêneres;
IV - recepcionar e atender autoridades, visitantes e o público em geral nas dependências da Câmara Municipal;
V - controlar a agenda do Presidente e acompanhar suas atividades;
VI - coordenar e acompanhar as atividades da Assessoria de Comunicação;
VII - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, inclusive aqueles decorrentes das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, com a finalidade de prestar informações aos agentes políticos, à população e aos meios de comunicação;
VIII - planejar e coordenar as atividades que visem à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, através dos diversos meios de comunicação e divulgação;
IX - assessorar o Presidente no planejamento das atividades da Câmara;
X - apreciar matérias a serem divulgadas pelos diversos meios de comunicação e divulgação, quando a Presidência da Câmara assim determinar;
XI - acompanhar e informar os órgãos da Câmara Municipal sobre notícias de seu interesse;
XII - manter arquivo de informações e matérias encaminhadas para divulgação e/ou divulgadas;
XIII - coordenar e confeccionar o jornal oficial do Poder Legislativo e preparar o envio de seus exemplares pelo correio, podendo ser por intermédio de sítio disponibilizado na rede mundial de computadores, sendo este o instrumento oficial de publicação;
XIV - manter arquivo de jornais e publicações sobre o Município de Coronel Sapucaia/MS;
XV - fotografar e filmar situações e fatos de interesse da Câmara Municipal e do Município;
XVI - manter atualizadas no site da Câmara Municipal as informações e notícias do Poder Legislativo;
XVII - manter cadastro de endereços eletrônicos (e-mail) e encaminhar periodicamente notícias, convites e informações do Poder Legislativo;
XVIII - executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º O Gabinete da Presidência se desdobrará nos seguintes órgãos:
I – Assessoria de Gabinete;
II – Assessoria de Comunicação;
III – Assessoria de Apoio Legislativo.
Art. 4º Fica criado no Gabinete da Presidência, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAL 1;
II – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, símbolo DAL 2;
III – 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo, símbolo DAL 2;
IV – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DAL 3;
V – 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAL 4.
Seção II – Gabinete dos Vereadores
Art. 5º O Gabinete dos Vereadores tem a competência de exercer as atividades inerentes ao exercício do cargo de Vereador.
Art. 6º Para atendimento direto aos Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivo símbolo:
I – 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo DAL 4.
Seção III – Procuradoria Jurídica Legislativa
Art. 7º A Procuradoria Jurídica Legislativa, denominada pela sigla “PROJUR” além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – assessorar o Presidente, a Mesa, as comissões, os vereadores e as unidades administrativas da Câmara Municipal em assuntos jurídico-legislativos;
II - representar e defender a Câmara, em juízo ou fora dele;
III - atender às consultas sobre assuntos jurídico-legislativos, feitos pela Presidência, Mesa, comissões e vereadores;
IV - emitir pareceres sobre assuntos jurídico-legislativos, quando solicitado;
V - prestar informações e instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços administrativos e financeiros da Câmara;
VI - assistir às comissões, prestando a cooperação de que necessitam os relatores e demais componentes;
VII - assistir à Mesa na direção dos trabalhos do Plenário;
VIII - realizar a revisão jurídica dos projetos de leis e de resoluções que darão entrada nas sessões legislativas;
IX - proceder a estudos e pesquisas de interesse ou destinados a subsídios à elaboração de matérias legislativas, solicitadas pelo Presidente, pelos vereadores e pelas comissões;
X - executar outras tarefas correlatas.
Seção IV – Coordenadoria de Controle Interno
Art. 8º A Coordenadoria de Controle Interno, denominada pela sigla “COCIN” além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I - examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos;
II - desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo;
III - proceder a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência;
IV - apoiar o TCE – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidaria;
V - executar outras tarefas correlatas.
Art. 9º Fica criado na Coordenadoria de Controle Interno, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
II – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno, símbolo DAL 1.
Seção V – Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 10 A Diretoria Administrativa e Financeira, denominada pela sigla “DIRAF” além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I - realizar as compras de materiais, de bens móveis e imóveis e contratação de obras e serviços, ou propor a realização de licitações para fazê-los, quando necessário;
II - manter sistema de controle de compras e elaborar os atos que compõem os respectivos processos de acordo com a legislação vigente, juntamente com a Comissão de Licitações;
III - manter cadastro de fornecedores ou utilizar-se de outros órgãos municipais, estaduais ou federais;
IV - preparar, em conjunto com as demais unidades, a previsão de consumo anual e mensal dos materiais de uso corrente;
V - analisar a composição de estoques com o objetivo de verificar a sua correspondência às necessidades efetivas;
VI - preparar a relação de materiais à reposição de estoques;
VII - receber as faturas, duplicatas e notas fiscais, conferindo o material recebido e os comprovantes de recepção e aceitação;
VIII - manter atualizados os registros necessários à elaboração dos balancetes mensais e inventários de materiais;
IX - elaborar inventário periódico dos materiais existentes no Almoxarifado;
X - elaborar e promover a publicação via internet de relações mensais de compras realizadas pelo Poder Legislativo e dos resumos dos instrumentos de contrato, seus aditivos e ratificações;
XI - controlar o recebimento, registro e cadastro dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
XII- controlar a carga e a movimentação dos bens patrimoniais;
XIII - providenciar a recuperação dos bens danificados e realizar, quando autorizado, a alienação dos bens considerados inservíveis;
XIV - manter registro atualizado e ter sob sua guarda e responsabilidade os títulos e valores relativos ao patrimônio;
XV- elaborar, anualmente, o inventário dos bens da Câmara, verificando a sua localização e utilização;
XVI - promover a reavaliação periódica dos bens da Câmara, nos termos da lei federal no. 4.320/64.
XVII- organizar, em arquivos próprios, os atos de criação de cargos, nomeação e exoneração de servidores;
XVIII - manter o cadastro e o prontuário do pessoal devidamente atualizado;
XIX- preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;
XX - registrar e controlar a frequência diária dos servidores;
XXI- controlar o tempo de serviço para os efeitos legais e fornecer certidões, quando solicitadas pelos interessados;
XXII - planejar o recrutamento, a seleção e o treinamento de servidores para o quadro de pessoal da Câmara Municipal.
XXIII- realizar os serviços de reprodução de cópias xerográficas;
XXIV- realizar os serviços de digitação de documentos;
XXV - controlar a expedição das correspondências oficiais;
XXVI - receber, protocolar e encaminhar às unidades correspondentes os documentos e correspondências que devem tramitar pela Câmara;
XXVII - manter organizado o sistema de arquivos necessários à pronta consulta de documentos em tramitação pelas diversas unidades;
XXVIII - atender às solicitações de munícipes sobre o andamento de processos e/ou documentos de seu interesse;
XXIX - organizar, controlar e providenciar as medidas necessárias à manutenção e ao bom funcionamento dos serviços e equipamentos de informática da Câmara Municipal, inclusive a realização de backup´s dos sistemas informatizados utilizados, buscando manter a segurança dos respectivos bancos de dados;
XXX- escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
XXXI - elaborar, mensalmente, o balancete da receita e da despesa para fins de publicação, prestação de contas e arquivo;
XXXII- promover o fechamento anual da movimentação contábil e confeccionar os balancetes anuais obrigatórios pela legislação pertinente, com os respectivos quadros demonstrativos e demais elementos necessários;
XXXIII - elaborar, anualmente, a proposta de orçamento da Câmara, para o exercício seguinte, de acordo com os elementos fornecidos pelos seus órgãos, e encaminhá-la à Presidência para posterior consolidação junto ao projeto de lei orçamentária do Município;
XXXIV- elaborar, anualmente, as diretrizes e metas da Câmara Municipal para a elaboração do orçamento do Poder Legislativo para o exercício seguinte, de acordo com os elementos fornecidos pelos seus órgãos, e encaminhá-la à Presidência para posterior consolidação junto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município;
XXXV - coordenar e controlar a execução do orçamento em todas as suas fases nos termos da legislação vigente;
XXXVI - preparar a folha de pagamento dos agentes políticos, servidores e prestadores de serviços, inclusive pagamentos de férias, décimo terceiro salário e indenizações trabalhistas, calculando os respectivos encargos e descontos legais e consignados;
XXXVII- coordenar, organizar e supervisionar os serviços de Contabilidade em geral, valendo-se de sistemas manuais e/ou computadorizados para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
XXXVIII - receber e controlar os recursos transferidos pela Prefeitura, assim como outras fontes de recursos orçamentários e/ou extra-orçamentários;
IXL manter controle, através de sistema informatizado, de fluxo de caixa dos recursos do Poder Legislativo, para fins de planejamento e acompanhamento financeiro anual e periódico;
XL - providenciar a limpeza e conservação das áreas internas e externas do prédio da Câmara, bem como dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado;
XLI - providenciar a abertura e fechamento do prédio ou das dependências, nos horários regulamentares;
XLII – responsabilizar-se pelas manutenções das instalações elétricas e hidráulicas do prédio e dependências da Câmara, providenciando os reparos necessários ao seu perfeito funcionamento;
XLIII – promover a execução dos serviços de copa;
XLIV – executar outras tarefas correlatas.
Art. 11 Fica criado na Diretoria Administrativa e Financeira, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, símbolo DAL 1.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 A organização administrativa prevista nesta Lei será implantada gradualmente.
Art. 13 Para fins de implantação da organização administrativa, o Presidente do Poder Legislativo Municipal:
I – promoverá a expedição de portarias, regulamentos e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento e a competência dos órgãos e atividades;
II – expedirá os respectivos atos de organização, definição de competência e outros necessários a modernização administrativa.
Art. 14 O Presidente do Poder Legislativo Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Câmara Municipal, detalhando:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas;
II – atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;
III – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 15 Os cargos de provimento em comissão, estabelecidos nesta Lei, obrigatoriamente deverá estar em consonância com o Plano de Cargos e Salários, em especial quanto as atribuições, carga horária e requisitos.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia – MS, 06 de dezembro de 2018.
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Liz Marieli Moraga Menesses
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