ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2744/18

De 26 de setembro de 2018.

 

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores eletivos – Conselheiros Tutelares, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos subsídios dos servidores eletivos Conselheiros Tutelares do Município de Brasilândia, conforme tabela anexa.

 

Art. 2º - Em decorrência do reajuste ora concedido, altera-se no anexo, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro do corrente ano.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 26 de setembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 37/2018

Autoria: Poder Executivo

 

PLANO DE CARGOS

Grupo Ocupacional – Eletivo – CONSELHEIROS TUTELARES

 

CONSELHEIROS TUTELARES

 

Símbolo

Cargo

Qualificação C.H.D

SUBSÍDIO

CT

CONSELHEIRO TUTELAR

Habilitação Nível Médio

40 Horas Semanais

1.600,00


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:BD851FAA