ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 576/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011.

“Dispõe sobre a criação do cargo provimento efetivo de contador, e dá outras providências”.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica criado no quadro permanente de cargos de provimento efetivo, 01 (uma) vaga para o cargo de Contador, alterando-se a redação do ANEXO I  - TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS, da Lei Municipal n°. 429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

 

§ 1º - A Tabela 5 do Anexo I, da Lei Municipal n°. 429, de 26 de dezembro de 2006, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo – II da presente Lei, que será parte integrante daquela.

 

§ 2º - A Tabela IV, do Anexo II, do item 3 – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 429, de 26 de dezembro de 2006, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo – III da presente Lei, que será parte integrante daquela.

 

Artigo 2º - Ficam estabelecidas as atribuições do cargo efetivo de Contador, bem como seu salário, e requisitos de provimento, conforme prescreve o anexo – I desta Lei.

 

Artigo 3º -  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a designar temporariamente, um servidor do quadro de cargos efetivos, que atenda os requisitos de provimento, estabelecidos no Anexo – I, até a realização do concurso, para preenchimento da vaga.

                                                                           

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 02 de maio de  2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO – I

1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR

Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos; elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; elaborar registros de operações contábeis; organizar dados para a proposta orçamentária; elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária; controlar empenhos e anulação de empenhos; orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; assinar balanços e balancetes; fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de  administração financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas atividades; apresentar relatório de suas atividades;  desempenhar outras tarefas afins.

2 – DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Curso Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Classe do exercício profissional.

3 – SALÁRIO

R$ 2.470,00

 

ANEXO - II

 

TABELA - 5

 

LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006

 

2.2 – GRUPO OCUPACIONAL – V  - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR  –  PNS.

 

SIMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADES

 DE VAGAS

PADRÃO

PNS - 1

ASSISTENTE SOCIAL

ENSINO SUPERIOR COMPLETO  OU COM REGISTRO NA ÁREA DE ATUAÇÃO

06   HS

03

X

PNS - 2

ENGENHEIRO CIVIL

06  HS

02

X

PNS – 3

PNS - 4

PSICOLOGO

ASSESSOR JURÍDICO

06  HS

06  HS

01

01

X

X

PNS – 5

CONTADOR

08 HS

01

XI

 

ANEXO - III

 

TABELA - IV

 

LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006

 

3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

3.1 – GRUPOS OCUPACIONAIS


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:BDA55394