ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI N° 1690, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno a Superintendência Regional do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Superintendência Regional do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, inscrito no CNPJ nº 371153670018-09, para edificação e instalação de nova unidade, o seguinte imóvel:
“Um lote de terreno sob o nº 12, da quadra nº 04, com uma área de
Art. 2º - A Escritura Pública sob pena de retrocessão constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja construída uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Art. 3º - O donatário não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando demais disposições em contrário
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de outubro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:BDD65102