ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1241/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação de pagamento, os lotes 01,02,03 e 16 da Quadra nº 07, com área total medindo 1.850,00M2, conforme matricula do loteamento Jardim Albatroz nº 11.130, folha 01 do livro nº 02 no Cartório de Registro de Imóveis de Amambai/MS, de propriedade do Sr Rubem Hilário Escher, conforme laudo de avaliação em anexo.
Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo destinam-se ao pagamento total dos débitos inscritos em Divida Ativa Tributária Municipal, em Processo de Execução Fiscal Municipal ou não, na Comarca de Amambai, nos exercícios e lotes constantes no anexo I, lançados em nome de Rubem Hilario Escher, Terezinha França Marlene Perin, Hadla Marianni Schuck Mariano, Samir Eurico Schuck Mariano.
Art. 3º - Constará, obrigatoriamente, na escritura pública de Dação em Pagamento que o requerente deverá entregar o imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus ou dívidas.
Parágrafo Único – Constará também, a cláusula de reversão dos Débitos Tributários descritos no art. 2º desta Lei á Divida Ativa Municipal. Caso haja inadimplência de alguma das obrigações legais prevista nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 26 de outubro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:BE068EC5