ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.541 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. “DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”

Lei n.º 1.541 de 13 de dezembro de 2016.

 

“DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica declarada de expansão urbana, uma gleba de terras, com área de 86,0592 hectares, objeto da Matrícula n.º 22.440, dos Serviços de Registros Públicos desta comarca de Aparecida do Taboado-MS, de propriedade da empresa Rio Paraná Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias de dezembro de 2016.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretario de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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