ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.694, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº. 15.411.218/0001-06, com sede à AV. Afonso Pena, nº 1206 – 1º Andar – Edifício Casa da Indústria – Centro, Campo Grande/MS, com o objetivo de apoio financeiro ao Programa SEBRAE-IEL de Desenvolvimento e Qualificação de Fornecedores no município de Três Lagoas.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada e 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.23.691.601.2.024 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.50.41.00 - Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BE5F4D79