ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 711
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade com o intuito de instalar a sede do Ministério Público Estadual na Comarca de Deodápolis.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, à área abaixo relacionada, de propriedade do Município, conforme Matrícula n° 2.719 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Deodápolis:
I – Lote Urbano n° 12 (doze) da quadra n° 43-A (quarenta e três A), sito no lado ímpar da Rua Ceará e a 30,00 metros da Rua 15 de novembro no Jardim Deodápolis, nesta cidade e Comarca, com área de 441,00 m² (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados), que assim se descreve: AO NORTE: 12,25 metros com o lote 08 da quadra 43-A; AO SUL 12,25 metros com a Rua Ceará; AO LESTE: 36,00 metros com o n°s. 09, 10 e 11 da quadra 43-A; AO OESTE: 36,00 metros com o lote 13 da quadra 43-A.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a proceder à doação ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante prévia avaliação, dos imóveis desafetados pelo artigo anterior desta lei.
Parágrafo único – O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção da edificação destinado à sede do Ministério Público na Comarca de Deodápolis.
Art. 3º As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de dezoito meses, contados da data desta lei, e concluídas no prazo de trinta e seis meses de seu início.
Parágrafo único – O prazo de conclusão previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, desde devidamente justificado pela donatária, que será autorizado por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Fica reservado ao Município, o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da instituição donatária.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção do donatário farão com que os imóveis sejam revertidos automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrantes daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação, renunciando o donatário a todos os prazos prescricionais-decadenciais previstos na legislação civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:BE6D2F8B