ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.092/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Averbação de Tempo de Serviço e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, a servidora Marcia Pires dos Santos, matrícula nº 1549-4, exercendo o Cargo Efetivo de Professora N-VI, na Prefeitura Municipal de Bonito – MS. Averbação de 2.570 (dois mil, quinhentos e setenta) dias, correspondente a 07 (sete) anos, 00 (zero) meses e 17 (dezessete) dia, para fins de Adicional Tempo de Serviço, conforme dispõem o § 2º e 3º, do artigo 86 da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014. Parte da Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 04/08/2019 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com Protocolo Nº. 23001240.1.02282/19-8. Bem ainda nos termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
Bonito/MS, 18 de setembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
Código Identificador:BE780179