ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ATERRO PARA A EMPRESA G17 COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E BENS IMÓVEIS LTDA - GRUPO E OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aterro com volume de 11.410 m³ (onze mil e quatrocentos e dez metros cúbicos) para a Empresa G17 Comércio Administração e Bens Imóveis Ltda.- Grupo e Ouro, com inscrição do CNPJ sob nº 13.014.400/0001-06, para nivelamento do terreno situado entre as Ruas Pedroso Alagues e Nelson Barbosa Rios e entre as Avenidas da Integração e Juscelino Kubitschek.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:BEA37B4F