ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 774/2012

LEI Nº 774, DE 06 DE JULHO DE 2012.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura de 2013/2016, é fixado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), conforme dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição da República.

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2013/2016 é fixado em R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), conforme dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição da República.

 

Art. 3º. O subsídio mensal do Secretário Municipal e cargos equivalentes, para a Legislatura de 2013/2016 é fixado em R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), conforme dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição da República.

 

Art. 4º. Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão sofrer reajustes, anualmente, por Lei específica na mesma data e índices, relativamente aos salários dos servidores do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos operam-se a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2013.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 679, de 08 de abril de 2008.

 

Jaraguari - MS, 06 de julho de 2012.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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