ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

Ger. Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

GER. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI 775 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A AUS-ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITARIOS DE SONORA, NOS TERMOS DA LEI 764/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar Termo de Contribuição para transferência de recurso para despesas com transporte universitário para AUS - Associação dos Universitários de Sonora, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 219477640001-69, no valor estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil) mensais, ate dezembro de 2017, conforme condições estabelecidas no termo e respectivo plano de trabalho.

Art. 2º - A entidade conveniada deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/02/2017.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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